ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
CRÉDITOS ADICIONAIS-SERRINHA/RN- DECRETO Nº 35
DECRETO Nº 35, DE 02 de dezembro de 2024
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.945.426,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA /RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 513/2023:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.945.426,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 02 de dezembro de 2024
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
2.945.426,00 |
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11 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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2.945.426,00 |
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2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA-AFB |
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100.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17103210 |
0001 |
100.000,00 |
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2049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAUDE DA FAMILIA- SF |
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2.845.426,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16000000 |
0001 |
300.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003110 |
0001 |
1.016.213,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
0001 |
300.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16003110 |
0001 |
1.016.213,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17103210 |
0001 |
150.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17103210 |
0001 |
63.000,00 |
Publicado por:
Missival Leoterio de Paiva
Código Identificador:DE9F3E93