ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 1254 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de contenção de despesas, racionalização dos gastos públicos, controle administrativo e preservação do equilíbrio fiscal e financeiro no âmbito da Administração Pública do Município de Caicó/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à gestão fiscal responsável, ao equilíbrio das contas públicas e ao controle das despesas com pessoal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a compatibilidade entre as despesas públicas e a efetiva disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
CONSIDERANDO as orientações gerais da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte — FEMURN e da Confederação Nacional de Municípios — CNM acerca da importância da adoção de medidas de responsabilidade fiscal e racionalização dos gastos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir o comprometimento da capacidade financeira do Município, garantindo a continuidade e a regularidade dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação das despesas realizadas pelos órgãos e entidades municipais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Administração Pública do Município de Caicó/RN, medidas temporárias de contenção, controle, racionalização e redução de despesas públicas, com a finalidade de preservar o equilíbrio fiscal e financeiro, assegurar a eficiência administrativa e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 2º As medidas previstas neste Decreto deverão ser observadas por todos os órgãos e entidades integrantes da estrutura administrativa municipal, respeitadas as respectivas competências legais e a autonomia administrativa das entidades, quando assegurada em lei.
Art. 3º A execução das medidas de contenção de despesas observará, prioritariamente:
I – a preservação dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e demais atividades indispensáveis à população;
II – o cumprimento das obrigações constitucionais, legais e contratuais regularmente assumidas;
III – a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro;
IV – a economicidade, a eficiência e a transparência na utilização dos recursos públicos;
V – a observância dos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II
DAS CESSÕES E DA GESTÃO DE PESSOAL
Art. 4º Fica vedada, durante a vigência deste Decreto, a formalização de novas cessões de servidores públicos municipais para órgãos ou entidades de outros entes federativos, quando impliquem ônus financeiro para o Município de Caicó, ressalvadas as hipóteses de cessão obrigatória previstas em lei e as demais situações juridicamente vinculantes.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se cessão com ônus para o Município aquela em que a Administração Municipal permaneça responsável, total ou parcialmente, pelo pagamento da remuneração ou de outros encargos financeiros do servidor cedido, sem o correspondente ressarcimento integral pelo órgão ou entidade cessionária.
§ 2º Poderão ser autorizadas cessões sem ônus para o Município, desde que devidamente justificadas, observada a legislação aplicável e demonstrada a inexistência de prejuízo à continuidade dos serviços públicos municipais.
§ 3º As cessões realizadas entre órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal poderão ser mantidas, desde que justificadas pelo interesse público e pela necessidade administrativa.
Art. 5º Ficam suspensas, durante a vigência deste Decreto, as autorizações para prestação de serviços extraordinários que impliquem pagamento de horas extras, ressalvadas as situações indispensáveis à continuidade dos serviços essenciais, ao atendimento de urgências e emergências ou ao cumprimento de obrigações legais.
Parágrafo único. As situações excepcionais deverão ser previamente justificadas e autorizadas pela autoridade competente, observada a legislação municipal aplicável, sem prejuízo do pagamento de serviços extraordinários efetivamente prestados e legalmente devidos.
Art.6º A realização de novas contratações temporárias, nomeações para cargos em comissão e demais atos de provimento de pessoal que impliquem aumento de despesas ficará condicionada à prévia análise da necessidade administrativa, da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos limites legais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta o cumprimento de determinações judiciais, obrigações legais, direitos subjetivos à nomeação ou outras hipóteses de provimento obrigatório, nem autoriza o descumprimento das exigências constitucionais e legais aplicáveis.
CAPÍTULO III
DA CONTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Art. 7º Ficam estabelecidas as seguintes medidas de racionalização e contenção de despesas:
I – suspensão da aquisição de mobiliário, equipamentos e materiais permanentes que não sejam indispensáveis ao funcionamento dos serviços públicos;
II – restrição à realização de viagens administrativas, concessão de diárias e pagamento de despesas de deslocamento, ressalvadas as situações devidamente justificadas e autorizadas;
III – suspensão da realização de eventos institucionais, solenidades, recepções e atividades de caráter não essencial que impliquem despesas adicionais ao erário, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas;
IV – revisão dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados, locação de imóveis, locação de veículos, telefonia, internet, manutenção e demais despesas de custeio, com vistas à identificação de oportunidades de economia;
V – racionalização do consumo de energia elétrica, água, combustíveis, materiais de expediente e demais insumos utilizados pela Administração;
VI – restrição à utilização de veículos oficiais, exclusivamente para atividades de interesse público devidamente justificadas;
VII – priorização de reuniões virtuais e utilização de meios eletrônicos para comunicação e tramitação de documentos, sempre que viável;
VIII – suspensão da realização de reformas, adequações e intervenções em imóveis públicos que não sejam urgentes ou indispensáveis, ressalvadas as situações de segurança, acessibilidade, conservação patrimonial e continuidade dos serviços;
IX – revisão dos quantitativos de materiais e serviços requisitados pelos órgãos municipais, de acordo com a efetiva necessidade administrativa;
X – adoção de medidas destinadas à redução de despesas com impressão, reprodução de documentos, serviços postais e outros gastos operacionais.
§ 1º As medidas previstas neste artigo deverão respeitar os contratos vigentes, a legislação de licitações e contratos administrativos e as obrigações legalmente constituídas.
§ 2º A revisão contratual deverá priorizar soluções consensuais e juridicamente admissíveis, observados o interesse público, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e os direitos dos contratados.
Art. 8º Fica condicionada à autorização prévia da autoridade competente, acompanhada de justificativa fundamentada, a realização de novas despesas não essenciais que impliquem comprometimento de recursos financeiros do Município.
Parágrafo único. A autorização deverá considerar a necessidade da despesa, sua compatibilidade com o planejamento orçamentário e a disponibilidade financeira, sem prejuízo das competências dos ordenadores de despesas.
CAPÍTULO IV
DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E NOVAS OBRIGAÇÕES
Art. 9º. Os órgãos e entidades municipais deverão realizar avaliação dos contratos administrativos em execução, especialmente daqueles relacionados a despesas de custeio, visando à identificação de possibilidades de racionalização, redução de quantitativos e renegociação de valores.
§ 1º A avaliação não poderá comprometer a execução dos serviços essenciais nem resultar em descumprimento de obrigações contratuais.
§ 2º Eventuais alterações, reduções ou extinções contratuais deverão observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando incidente, e os regimes jurídicos dos respectivos contratos.
Art. 10. A celebração de novos contratos, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres que impliquem despesas para o Município ficará condicionada à demonstração da necessidade administrativa, da adequação orçamentária e da viabilidade financeira.
Parágrafo único. Deverá ser conferida prioridade aos instrumentos que viabilizem a captação de recursos externos, o custeio de serviços essenciais ou a execução de políticas públicas prioritárias, observadas as contrapartidas financeiras e demais obrigações assumidas.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DAS DESPESAS
Art. 11. Os titulares dos órgãos e entidades municipais deverão adotar medidas internas de controle e racionalização de despesas, responsabilizando-se, nos limites de suas competências, pelo acompanhamento dos gastos realizados em suas respectivas unidades administrativas.
Art. 12. No prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Decreto, os órgãos e entidades municipais deverão apresentar ao órgão central responsável pela gestão financeira e orçamentária relatório contendo:
I – a identificação das principais despesas administrativas;
II – a relação dos contratos passíveis de avaliação e eventual renegociação;
III – as medidas de economia já implementadas;
IV – as propostas de redução de gastos, acompanhadas, sempre que possível, de estimativa de economia;
V – a identificação de despesas consideradas indispensáveis à manutenção dos serviços públicos.
Art. 13. Caberá aos órgãos municipais responsáveis pelas áreas de finanças, planejamento, administração e controle interno, no âmbito de suas competências:
I – acompanhar a execução das medidas estabelecidas neste Decreto;
II – orientar os órgãos municipais quanto à adoção de práticas de economicidade;
III – avaliar os impactos financeiros das medidas implementadas;
IV – propor medidas complementares de contenção de despesas, quando necessárias;
V – apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatórios periódicos sobre a execução das medidas e seus resultados.
CAPÍTULO VI
DAS EXCEÇÕES E DA PRESERVAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS
Art. 14. As restrições previstas neste Decreto não deverão comprometer:
I – o funcionamento regular dos serviços públicos de saúde, especialmente os atendimentos de urgência e emergência;
II – a manutenção das atividades educacionais obrigatórias, incluindo o transporte escolar e a alimentação escolar;
III – a execução dos serviços socioassistenciais indispensáveis à população;
IV – a prestação de serviços de limpeza urbana e outras atividades essenciais à saúde e à segurança da coletividade;
V – o cumprimento de determinações judiciais e obrigações legais;
VI – a execução de despesas custeadas por recursos vinculados, observadas as respectivas finalidades legais e condições de utilização;
VII – outras atividades cuja interrupção possa ocasionar grave prejuízo ao interesse público.
Parágrafo único. As exceções às medidas de contenção deverão ser justificadas pela autoridade responsável, observados os requisitos legais e a disponibilidade orçamentária e financeira, quando exigível.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As medidas previstas neste Decreto possuem caráter temporário e preventivo, devendo permanecer em vigor pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação, admitida prorrogação mediante ato devidamente fundamentado.
Art. 16. Os casos omissos e as situações excepcionais serão submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo, ouvidas, quando necessário, a Procuradoria-Geral do Município e as unidades competentes de administração, planejamento, finanças e controle interno.
Art. 17. O descumprimento injustificado das disposições deste Decreto poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa, observados a legislação aplicável, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 09 de novembro de 2026
ANTONIO DANTAS NETO
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:DEA140AA