ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 578/2025
LEI Municipal Nº 578/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Abre crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, resultantes das anulações parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento Fernandes, em 27 de Março de 2025.
JOLLEMBERG SOARES DANTAS
Prefeito Municipal
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Nº Elab. Data Elab. |
Processo |
Recurso |
Tipo Crédito |
Valor |
Data Públic. |
Decreto/Portaria |
Status |
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62 19/03/2025 |
221/2025 |
Anulação de Dotação |
Especial |
600.000,00 |
19/03/2025 |
DECRETO: 0 |
PUBLICADO |
Unidade Orçamentária Ação
Natureza Fonte Região
Valor
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Anexo I (Acréscimo) |
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300.000,00 |
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02.001 SEC.MUN.ADMIN.PLANEJ.EFINANÇAS |
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60.000,00 |
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1135 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|
60.000,00 |
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NºSolic.:16Criar 4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 15000000 |
0001 |
60.000,00 |
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06.001 SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃOEDESPORTO |
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240.000,00 |
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1136 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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240.000,00 |
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NºSolic.:4Criar 4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 15000000 |
0001 |
240.000,00 |
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Total: |
300.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
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300.000,00 |
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07.001 SECRETARIAMUNICIPALDEOBRASTRANSP.ESERVIÇOSU |
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300.000,00 |
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1035 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
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40.000,00 |
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NºSolic.:4Reduzir 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000 |
0001 |
40.000,00 |
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1047 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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5.000,00 |
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NºSolic.:4Reduzir 4.4.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
1118 CONSTRUÇAO DE PONTOS E ABRIGOS PARA TAXISTA E MOTO TAXISTA NA SEDE DO |
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50.000,00 |
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MUNICIPIO NºSolic.:4Reduzir 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 |
0001 |
50.000,00 |
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2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS |
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205.000,00 |
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NºSolic.:4Reduzir 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 |
0001 |
35.000,00 |
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NºSolic.:4Reduzir 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000 |
0001 |
155.000,00 |
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NºSolic.:4Reduzir 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000 |
0001 |
15.000,00 |
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Total: |
300.000,00 |
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:DEA2C105