ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 578/2025

LEI Municipal Nº 578/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025

 

Abre crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.

 

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, resultantes das anulações parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bento Fernandes, em 27 de Março de 2025.

 

JOLLEMBERG SOARES DANTAS

Prefeito Municipal

 

Nº Elab. Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

62 19/03/2025

221/2025

Anulação de Dotação

Especial

600.000,00

19/03/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária Ação

 

Natureza Fonte Região

 

Valor

 

Anexo I (Acréscimo)

 

300.000,00

02.001 SEC.MUN.ADMIN.PLANEJ.EFINANÇAS

 

60.000,00

1135 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

60.000,00

NºSolic.:16Criar 4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 15000000

0001

60.000,00

06.001 SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃOEDESPORTO

 

240.000,00

1136 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

240.000,00

NºSolic.:4Criar 4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 15000000

0001

240.000,00

 

Total:

300.000,00

Anexo II (Redução)

 

300.000,00

07.001 SECRETARIAMUNICIPALDEOBRASTRANSP.ESERVIÇOSU

 

300.000,00

1035 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

40.000,00

NºSolic.:4Reduzir 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000

0001

40.000,00

1047 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

5.000,00

NºSolic.:4Reduzir 4.4.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000

0001

5.000,00

1118 CONSTRUÇAO DE PONTOS E ABRIGOS PARA TAXISTA E MOTO TAXISTA NA SEDE DO

 

50.000,00

MUNICIPIO NºSolic.:4Reduzir 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000

0001

50.000,00

2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

 

205.000,00

NºSolic.:4Reduzir 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000

0001

35.000,00

NºSolic.:4Reduzir 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000

0001

155.000,00

NºSolic.:4Reduzir 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000

0001

15.000,00

 

Total:

300.000,00


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:DEA2C105