ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL № 903/2020 * REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

LEI MUNICIPAL № 903/2020

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021 e da outras Providências.

 

A Prefeita do Município de Florânia faz saber que a Câmara Municipal de Florânia decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Ficam estabelecidos, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2ºda Constituição Federal, Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Orgânica do Município de Florânia/RN, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento Anual do Município para o exercício de 2021, compreendendo:

I. As prioridades e as metas da administração pública municipal;

II. A estrutura e a organização dos orçamentos;

III. As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV. As disposições relativas à dívida pública municipal;

V. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;

VII. As disposições finais.

Capítulo II

 

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º. Constituem prioridades e metas para o exercício financeiro de 2021, especificadas de acordo com os macro-objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2018-2021:

I – Educação, Saúde e Serviços Urbanos, com ênfase para:

a) Melhoria dos atendimentos de Saúde priorizando as ações preventivas;

b) Saneamento Básico;

c) Proteção à Criança e ao Adolescente;

d) Educação Infantil e Fundamental;

e) Limpeza Urbana (coleta seletiva).

II – Planejamento, Urbanismo, Infraestrutura e Turismo:

a) Pavimentação e conservação de vias públicas;

b) Urbanização de Praças e Avenidas;

c) Urbanização de Áreas Turísticas;

d) Melhorias e construção de Prédios Públicos;

e) Ampliação, manutenção e conservação da Iluminação Pública Municipal;

III – Preservação, recuperação e conservação do Meio Ambiente:

IV – Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo.

V – Programas voltados para a Assistência Social e promoção social.

 

Capítulo III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º. Para efeito desta lei, entende-se por:

I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV. Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V. Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a Função e a Sub-Função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria № 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos e Gestão.

§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.

Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder

Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e da Lei № 4.320, de 17 de março de 1964 e será composto de:

I. Texto da lei;

II. Consolidação dos quadros orçamentários;

III. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;

IV. Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.

§ 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei № 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I. Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem de recursos;

II. Do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

III. Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;

IV. Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;

V. Da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;

VI. Da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

VII. Da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

VIII. Da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

IX. Da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

X. Da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;

XI. Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

XII. Do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

XIII. Das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

XIV. Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

XV. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal № 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;

XVI. De aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;

XVII. Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;

XVIII. Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;

XIX. Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional № 25;

XX. Da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar № 101/2000;

 

XXI. Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional № 29/00.

Art. 6º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria № 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial № 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

I. O orçamento a que pertence;

II. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

a) DESPESAS CORRENTES:

 Pessoal e encargos sociais;

 Juros e encargos da dívida;

 Outras despesas correntes.

 

b) DESPESAS DE CAPITAL:

 Investimentos;

 Inversões financeiras;

 Amortização e refinanciamento da dívida;

 Outras despesas de capital.

 

Capítulo IV

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Florânia, relativo ao exercício de 2021, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

I. O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

 

II. O princípio da transparência implica além do exercício de controle externo do Poder Legislativo Municipal e da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento;

Art. 8º. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.

Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.

Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, obedecido os limites percentuais definidos no Anexo dessa Lei, que dispõe sobre os demonstrativos das metas anuais.

Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar № 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e das despesas destinadas ao pagamento de serviços da dívida.

§ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I. Com pessoal e encargos patronais;

 

II. Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei complementar № 101/2000;

Art. 12. Fica o Poder Executivo, mediante Lei específica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa de que trata o Artigo 86 de Lei Orgânica Municipal, com ou sem aumento de despesa e que tenha o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal.

Art. 13. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei № 4.320/64.

Art. 14. - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 15. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:

I. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

II. Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

III. Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

IV. Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de créditos, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

V. Recursos previamente definidos para atendimento ao esporte, lazer e as tradições festivas do município.

 

Art. 16. É permitida a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e festejos vinculados às tradições do município, de dotação a título de subvenção social desde que sejam apresentados orçamentos prévios com a finalidade específica e a aprovação pelo gestor público municipal mediante parecer prévio de comissão criada com esta finalidade.

§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos anterior emitido no exercício de 2021 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão ainda de:

I. Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II. Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

§ 4º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei especifica.

Art. 17. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispostos constantes do art. 62 da Lei Complementar № 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 18. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e despesas operacionais e de manutenção.

Art. 19. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2021, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 21. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Como também consignar recursos para atender o cronograma de pagamento de precatórios judiciários.

Art. 22. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.

Art. 23. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar № 101/2000.

 

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVA ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS

Art. 24. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar № 101/2000.

Art. 25. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar № 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde e educação:

I – Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e função de confiança;

II – eliminação das despesas em horas extras;

III – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 26. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar № 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas extras ficam restritas as necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.

 

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA

 

Art. 27. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

Art. 28. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I. Atualização da planta genérica de valores do município;

II. Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressivamente deste imposto;

III. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV. Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza;

V. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII. Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII. Revisão das isenções no anexo de metas fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.

§ 2º. A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alteração na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.

 

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Art. 31. Para efeitos do art. 16 da Lei complementar № 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.

Art. 32. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar № 101/2000.

Art. 33. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 14 de julho de 2020.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município

 

DANIELLE MIRANDA DE MEDEIROS RIBEIRO GIFONI

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Secretária Municipal de Finanças e Tributação

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

EXERCÍCIO DE 2021

 

AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ Milhares

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

Valor Corrente

(a)

Valor Constante

% PIB

(a/PIB x 100)

Valor Corrente

(b)

Valor Constante

(b/PIB x

100)

% PIB Valor Corrente

(c)

Valor Constante

% PIB

(c/PIB x 100)

Receita Total

27.300,00

26.313,25

292,682

28.665,00

26.655,19

707,317

30.098,25

27.003,63

290,243

Receitas Primárias (I)

27.151,84

26.170,45

609,756

28.509,43

26.510,54

640,243

29.934,90

26.857,08

670,731

Despesa Total

28.386,75

27.360,72

780,487

29.806,08

27.716,28

718,292

31.296,39

28.078,58

152,439

Despesas Primárias (II)

27.354,60

26.365,87

829,268

28.722,33

26.708,50

169,512

30.158,44

27.057,64

326,829

Resultado Primário (III) = (I - II)

202,75

195,42

219,512

212,89

197,96

529,268

223,53

200,55

656,097

Resultado Nominal

175,08

168,75

979,268

183,84

170,95

579,268

0,00

0,00

0,000

Dívida Pública Consolidada

1.601,86

1.543,96

217,073

1.681,95

1.564,02

676,829

1.681,95

1.509,02

676,829

Dívida Consolidada Líquida

1.247,43

1.202,34

392,682

1.309,80

1.217,97

710,975

1.309,80

1.175,13

710,975

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEL

2021

2022

2023

PIB real (crescimento % anual)

0,00

0,00

2,50

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

0,01

0,01

11,80

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

0,00

0,00

4,64

Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

0,00

0,00

0,00

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

0,82

0,00

0,00

 

02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

2021

2022

2023

Valor Corrente / 1,0375

Valor Corrente / 1,0754

Valor Corrente / 1,1146

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. De Financas/Tesoureira

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

EXERCÍCIO DE 2021

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)

R$ 1.000,00

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

ESTIAGEM NO MUNICIPIO

50,00

RISCO 1 BUSCAR PARCERIAS COM O ESTADO E

1.210,00

ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE

60,00

UNIAO COM INTUITO DE PROMOVER ACOES EM

 

FRUSTACAO DE RECEITA PREVISTA PARA O

100,00

COMBATE A ESTIAGEM RISCO 2 BUSCAR

 

EXERCICIO

 

PARCERIAS COM O ESTADO E A UNIAO COM O

 

ACOES TRABALHISTAS E PRECATORIOS

1.000,00

INTUITO DE PROMOVER ACOES DE COMBATE A

 

 

 

DOENCAS RISCO 3 - LIMITAR AS DESPESAS

 

 

 

MANTENDO ASSIM O EQUILIBRIO FISCAL E O

 

 

 

ORCAMENTARIO RISCO 4 - PROMOVER ACORDOS

 

 

 

JUDICIAIS EM QUE POSSA MANTER O

 

 

 

EQUILIBRIO FISCAL E ORCAMENTARIO

 

TOTAL

1.210,00

TOTAL

1.210,00

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. De Financas/Tesoureira

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício de 2021

AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

Especificação

Metas Previstas

em 2020 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas

em 2020 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor

c = (b - a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

26.970.000,00

42,14

13,85

19.945.913,31

31,17

3,73

-7.024.086,69

-26,04

Receitas Primárias (I)

26.801.800,00

41,88

13,14

19.915.888,66

31,12

3,58

-6.885.911,34

-25,69

Despesa Total

26.970.000,00

42,14

13,85

17.240.382,92

26,94

89,66

-9.729.617,08

-36,07

Despesas Primárias (II)

26.273.000,00

41,05

10,90

16.591.298,67

25,92

86,29

-9.681.701,33

-36,85

Resultado Primário (I - II)

528.800,00

0,82

2,23

3.324.589,99

5,19

17,29

2.795.789,99

528,70

Resultado Nominal

-81.340,88

-0,13

-0,34

-81.341,38

-0,13

-0,42

-0,50

0,00

Dívida Pública Consolidada

1.452.937,50

2,27

6,13

1.452.937,00

2,27

7,56

-0,50

0,00

Dívida Consolidada Líquida

1.131.461,62

1,77

4,78

1.131.461,12

1,77

5,88

-0,50

0,00

FONTE: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Previsão do PIB Estadual para 2020

64.000.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020

64.000.000,00

 

Florânia,14 de Julho de 2020

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. De Financas/Tesoureira

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO DE 2021

AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)

R$ Milhares

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

17.867,64

19.945,91

11,63

26.000,00

30,35

27.300,00

5,00

28.665,00

5,00

30.098,25

5,00

Receita Primária (I)

17.828,89

19.915,88

11,70

25.858,90

29,84

27.151,84

5,00

28.509,43

5,00

29.934,90

5,00

Despesa Total

17.584,72

17.240,38

-1,95

27.035,00

56,81

28.386,75

5,00

29.806,08

5,00

31.296,39

5,00

Despesa Primária (II)

17.053,43

16.591,29

-2,70

26.052,00

57,02

27.354,60

5,00

28.722,33

5,00

30.158,44

5,00

Resultado Primário (I - II)

775,46

3.324,59

328,72

-193,10

-105,80

-202,75

5,00

-212,89

5,00

-223,53

5,00

Resultado Nominal

-3.253,63

-81,34

-97,50

-166,74

104,99

-175,08

5,00

-183,84

5,00

 

-100,00

Dívida Pública Consolidada

1.417,50

1.452,93

2,50

1.525,58

5,00

1.601,86

5,00

1.681,95

5,00

1.681,95

0,00

Dívida Consolidada Líquida

1.103,86

1.131,46

2,50

1.188,03

5,00

1.247,43

5,00

1.309,80

5,00

1.309,80

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

19.200,56

20.659,97

7,60

26.000,00

25,84

26.313,25

1,20

26.655,19

1,29

27.003,63

1,30

Receita Primária (I)

19.158,93

20.628,87

7,67

25.858,90

25,35

26.170,45

1,20

26.510,54

1,29

26.857,08

1,30

Despesa Total

18.896,54

17.857,58

-5,49

27.035,00

51,39

27.360,72

1,20

27.716,28

1,29

28.078,58

1,30

Despesa Primária (II)

18.325,62

17.185,26

-6,22

26.052,00

51,59

26.365,87

1,20

26.708,50

1,29

27.057,64

1,30

Resultado Primário (I - II)

833,30

3.443,61

313,24

-193,10

-105,60

-195,42

1,20

-197,96

1,29

-200,55

1,30

Resultado Nominal

-3.496,35

-84,25

-97,59

-166,74

97,91

-168,75

1,20

-170,95

1,29

 

-100,00

Dívida Pública Consolidada

1.523,24

1.504,95

-1,20

1.525,58

1,37

1.543,96

1,20

1.564,02

1,29

1.509,02

-3,51

Dívida Consolidada Líquida

1.186,21

1.171,96

-1,20

1.188,03

1,37

1.202,34

1,20

1.217,97

1,29

1.175,13

-3,51

Nota:

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

3,75

3,75

3,58 *

3,75 *

3,65 *

3,65*

 

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,0746

Valor Corrente x 1,0358

Valor Corrente x 1,0000

Valor Corrente / 1,0375

Valor Corrente / 1,0754

Valor Corrente /1,1146

* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

 

Florânia,14 de Julho de 2020

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. De Financas/Tesoureira

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXERCÍCIO DE 2021

AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1000,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio/Capital

3.330,82

100,00

3.330,82

100,00

3.330,82

100,00

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

3.330,82

100,00

3.330,82

100,00

3.330,82

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio/Capital

 

 

 

 

 

 

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. De Financas/Tesoureira

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PREFEITURA DE FLORANIA - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

EXERCÍCIO DE 2021

AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2019

( a)

2018

( b)

2017

( c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

 

 

 

Alineação de Bens Móveis

 

 

 

Alineação de Bens Imóveis

 

 

 

Alineação de Bens Intangíveis

 

 

 

Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2019

( d)

2018

( e)

2017

( f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

2019

(g) = (( Ia - IId )+f )

2018

( h)=(( Ib - IIe )+ f )

2017

(i) = (Ic - IIf)

VALOR(III)

 

 

 

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. De Financas/Tesoureira

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício de 2021

AMF - Demonstrativo VI (LRF. art4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS

2017

2018

2019

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receitas de Contribuição dos Segurados

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Receitas de Contribuições

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receitas de Contribuições

 

 

 

Patronal

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Para Cobertura de Déficit Atuarial

 

 

 

Em Regime de Débitos e Parcelamentos

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+ II)

 

 

 

DESPESAS

2017

2018

2019

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(IV)

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDÊNCIA

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Despesas Previdênciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdênciárias

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V)

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2017

2018

2019

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

 

 

 

Plano Financeiro

 

 

 

Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Plano Previdenciário

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

 

 

 

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas: 01) Os dados nao foram informados porque a entidade nao tem regime proprio de previdencia

02) Os dados nao foram informados porque a entidade nao tem regime proprio de previdencia

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. De Financas/Tesoureira

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

EXERCÍCIO DE 2021

AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, iniciso IV, alínea a)

R$1.000,00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2019

 

 

 

 

2020

 

 

 

 

2021

 

 

 

 

2022

 

 

 

 

2023

 

 

 

 

2024

 

 

 

 

2025

 

 

 

 

2026

 

 

 

 

2027

 

 

 

 

2028

 

 

 

 

2029

 

 

 

 

2030

 

 

 

 

2031

 

 

 

 

2032

 

 

 

 

2033

 

 

 

 

2034

 

 

 

 

2035

 

 

 

 

2036

 

 

 

 

2037

 

 

 

 

2038

 

 

 

 

2039

 

 

 

 

2040

 

 

 

 

2041

 

 

 

 

2042

 

 

 

 

2043

 

 

 

 

2044

 

 

 

 

2045

 

 

 

 

2046

 

 

 

 

2047

 

 

 

 

2048

 

 

 

 

2049

 

 

 

 

2050

 

 

 

 

2051

 

 

 

 

2052

 

 

 

 

2053

 

 

 

 

2054

 

 

 

 

2055

 

 

 

 

2056

 

 

 

 

2057

 

 

 

 

2058

 

 

 

 

2059

 

 

 

 

2060

 

 

 

 

2061

 

 

 

 

2062

 

 

 

 

2063

 

 

 

 

2064

 

 

 

 

2065

 

 

 

 

2066

 

 

 

 

2067

 

 

 

 

2068

 

 

 

 

2069

 

 

 

 

2070

 

 

 

 

2071

 

 

 

 

2072

 

 

 

 

2073

 

 

 

 

2074

 

 

 

 

2075

 

 

 

 

2076

 

 

 

 

2077

 

 

 

 

2078

 

 

 

 

2079

 

 

 

 

2080

 

 

 

 

2081

 

 

 

 

2082

 

 

 

 

2083

 

 

 

 

2084

 

 

 

 

2085

 

 

 

 

2086

 

 

 

 

2087

 

 

 

 

2088

 

 

 

 

2089

 

 

 

 

2090

 

 

 

 

2091

 

 

 

 

2092

 

 

 

 

2093

 

 

 

 

Fonte:PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. De Financas/Tesoureira

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

EXERCÍCIO DE 2021

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$1.000,00

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

Tributo/Contribuição

2021

2022

2023

TOTAL

 

 

 

 

 

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. De Financas/Tesoureira

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

ESTADO DO RIO GRANDE - MUNICÍPIO DE Florânia

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

EXERCÍCIO DE 2021

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1.000,00

EVENTO

Valor Previsto 2021

Aumento Permanente da Receita

 

( - ) Transferência Constitucionais

 

( - ) Transferência ao FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

 

Redução Permanente de Despesa ( II )

 

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

 

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( V )

 

Novas DOCC

 

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV )

 

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. De Financas/Tesoureira

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RECEITAS

exercício de 2021

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$1.000,00

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES

17.273,87

19.228,33

23.000,00

24.149,99

25.357,47

26.625,34

Receita Tributária

888,51

772,22

1.091,10

1.145,65

1.202,93

1.263,08

Receita de Contribuição

249,58

354,04

380,00

399,00

418,95

439,89

Receita Patrimonial

38,74

30,02

41,10

43,15

45,31

47,57

Aplicações Financeiras

38,74

30,02

41,10

43,15

45,31

47,57

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

 

 

 

Transferências Correntes

16.091,57

18.033,90

21.415,80

22.486,59

23.610,91

24.791,46

Demais Receitas Correntes

5,47

38,15

72,00

75,60

79,37

83,34

RECEITAS DE CAPITAL

593,74

717,55

3.000,00

3.150,00

3.307,48

3.472,87

Operações de Crédito

 

 

50,00

52,50

55,12

57,88

Alienação de Ativos

 

 

50,00

52,50

55,12

57,88

Amortização de Empréstimos

 

 

 

 

 

 

Transferência de Capital

593,74

717,55

2.850,00

2.992,50

3.142,12

3.299,23

Outras Receitas de Capital

 

 

50,00

52,50

55,12

57,88

TOTAL

17.867,61

19.945,88

26.000,00

27.299,99

28.664,95

30.098,21

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. De Financas/Tesoureira

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2021

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1000,00

Receita Tributária

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

888,51

 

2019

772,22

-13,08

2020

1.091,10

41,29

2021

1.145,65

5,00

2022

1.202,93

5,00

2023

1.263,08

5,00

Notas:

Receita de Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

249,58

 

2019

354,04

41,85

2020

380,00

7,33

2021

399,00

5,00

2022

418,95

5,00

2023

439,89

5,00

Notas:

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

38,74

 

2019

30,02

-22,49

2020

41,10

36,90

2021

43,15

5,00

2022

45,31

5,01

2023

47,57

5,00

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2021

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1000,00

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

 

 

2019

 

 

2020

50,00

100,00

2021

52,50

5,00

2022

55,12

5,00

2023

57,88

5,00

Notas:

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

16.091,57

 

2019

18.033,90

12,07

2020

21.415,80

18,75

2021

22.486,59

5,00

2022

23.610,91

5,00

2023

24.791,46

5,00

Notas:

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

5,47

 

2019

38,15

597,53

2020

22,00

-42,33

2021

23,10

5,00

2022

24,25

5,00

2023

25,46

5,02

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2021

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1000,00

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

 

 

2019

 

 

2020

50,00

100,00

2021

52,50

5,00

2022

55,12

5,00

2023

57,88

5,00

Notas:

Alienação de Bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

 

 

2019

 

 

2020

50,00

100,00

2021

52,50

5,00

2022

55,12

5,00

2023

57,88

5,00

Notas:

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

593,74

 

2019

717,55

20,85

2020

2.850,00

297,18

2021

2.992,50

5,00

2022

3.142,12

5,00

2023

3.299,23

5,00

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2021

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1000,00

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

 

 

2019

 

 

2020

50,00

100,00

2021

52,50

5,00

2022

55,12

5,00

2023

57,88

5,00

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. De Financas/Tesoureira

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2021

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1000,00

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

DESPESAS CORRENTES (I)

16.526,20

16.613,61

22.877,99

24.021,88

25.222,98

26.484,13

Pessoal e Encargos Sociais

11.291,18

11.660,90

16.344,36

17.161,57

18.019,65

18.920,63

Juros e Encargos da Dívida

200,44

206,09

228,00

239,40

251,37

263,93

Outras Despesas Correntes

5.034,57

4.746,62

6.305,63

6.620,91

6.951,95

7.299,55

DESPESAS DE CAPITAL (II)

1.058,51

626,76

3.897,01

4.091,86

4.296,45

4.511,27

Investimentos

727,67

183,77

3.142,01

3.299,11

3.464,06

3.637,26

Inversões Financeiras

 

 

 

 

 

 

Amortização da Dívida

330,84

442,99

755,00

792,75

832,38

874,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS(III)

 

 

260,00

273,00

286,65

300,98

TOTAL (IV)=(I+II+III)

17.584,72

17.240,38

27.035,00

28.386,75

29.806,08

31.296,39

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. De Financas/Tesoureira

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO PRIMÁRIO

EXERCÍCIO DE 2021

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1.000,00

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES ( I )

17.235,15

19.198,33

22.958,90

24.106,84

25.312,18

26.577,79

Receita Tributária

888,51

772,22

1.091,10

1.145,65

1.202,93

1.263,08

Receita de Contribuição

249,58

354,04

380,00

399,00

418,95

439,89

Receita Patrimonial

-38,74

-30,02

-41,10

-43,15

-45,31

-47,57

(-)Aplicações Financeiras ( II )

38,74

30,02

41,10

43,15

45,31

47,57

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

16.091,57

18.033,90

21.415,80

22.486,59

23.610,91

24.791,46

Demais Receitas Correntes

5,47

38,15

72,00

75,60

79,38

83,34

RECEITAS FISCAIS CORRENTES( III ) = ( I - II )

17.196,40

19.168,31

22.917,80

24.063,69

25.266,87

26.530,21

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

593,74

717,55

3.000,00

3.150,00

3.307,50

3.472,87

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

50,00

52,50

55,12

57,88

Alienação de Ativos ( VI )

0,00

0,00

50,00

52,50

55,12

57,88

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

593,74

717,55

2.850,00

2.992,50

3.142,12

3.299,23

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

50,00

52,50

55,12

57,88

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV - V - VI - VII )

593,74

717,55

2.900,00

3.045,00

3.197,25

3.357,11

RECEITAS PRIMÁRIAS ( IX ) = ( III + VIII )

17.790,14

19.885,86

25.817,80

27.108,69

28.464,12

29.887,33

RECEITA TOTAL

17.828,89

19.915,88

25.958,90

27.256,84

28.619,68

30.050,67

DESPESAS CORRENTES ( X )

16.526,20

16.613,61

22.877,99

24.021,88

25.222,98

26.484,13

Pessoal e Encargos Sociais

11.291,18

11.660,90

16.344,36

17.161,57

18.019,65

18.920,63

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

200,44

206,09

228,00

239,40

251,37

263,93

Outras Despesas Correntes

5.034,57

4.746,62

6.305,63

6.620,91

6.951,95

7.299,55

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII )= ( X - XI )

16.325,76

16.407,52

22.649,99

23.782,48

24.971,61

26.220,19

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

1.058,51

626,76

3.897,01

4.091,86

4.296,45

4.511,27

Investimentos

727,67

183,77

3.142,01

3.299,11

3.464,06

3.637,26

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

330,84

442,99

755,00

792,75

832,38

874,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV )

727,67

183,77

3.142,01

3.299,11

3.464,06

3.637,26

RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS ( XVI )

0,00

0,00

260,00

273,00

286,65

300,98

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII ) = ( XII + XV + XVI)

17.053,43

16.591,29

26.052,00

27.354,60

28.722,32

30.158,44

DESPESA TOTAL

17.584,72

17.240,38

27.035,00

28.386,75

29.806,08

31.296,39

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

736,71

3.294,56

-234,20

-245,91

-258,20

-271,11

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. De Financas/Tesoureira

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO NOMINAL

EXERCÍCIO DE 2021

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$1.000,00

ESPECIFICAÇÃO

2018

( b)

2019

(c)

2020

(d )

2021

( e)

2022

(f )

2023

(g)

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I)

1.417,50

1.452,93

1.525,58

1.601,86

1.681,95

1.681,95

DEDUÇÕES (II)

313,64

321,48

337,55

354,42

372,15

372,15

Ativo Disponivel

315,00

322,87

339,01

355,96

373,76

373,76

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

( - ) Restos a Pagar Processados

1,36

1,39

1,46

1,54

1,61

1,61

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)

1.103,86

1.131,45

1.188,03

1.247,44

1.309,80

1.309,80

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

 

 

 

 

 

 

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

4.357,50

4.466,43

4.689,75

4.924,24

5.170,45

5.170,45

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)

-3.253,64

-3.334,98

-3.501,72

-3.676,80

-3.860,65

-3.860,65

RESULTADO NOMINAL

(b-a *)

( c - b)

( d-c )

( e -d )

( f-e)

( g-f)

-3.253,64

-81,34

-166,74

-175,08

-183,85

 

*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2018

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. De Financas/Tesoureira

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

EXERCÍCIO DE 2021

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ <1.000,00>

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

1.417,50

1.452,93

1.525,58

1.601,86

1.681,95

1.681,95

Dívida Mobiliária

 

 

 

 

 

 

Outras Dívidadas

1.417,50

1.452,93

1.525,58

1.601,86

1.681,95

1.681,95

DEDUÇÕES (II)

313,63

321,47

337,54

354,42

372,14

372,14

Ativo Disponível

315,00

322,87

339,01

355,96

373,76

373,76

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

( - ) Restos a Pagar Proc.

1,36

1,39

1,46

1,54

1,61

1,61

DCL (III) = (I - II)

1.103,86

1.131,46

1.188,03

1.247,43

1.309,80

1.309,80

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. De Financas/Tesoureira

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475


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Jozielde Dantas da Silva
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