ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 284/2018
LEI MUNICIPAL Nº 284/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
A Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, crédito especial no valor global de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), destinado ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
I - 02 – PODER EXECUTIVO
0202 – Gabinete Civil
020200 – Gabinete Civil
04.122.0002.1088 – Aquisição de Imóvel para Funcionamento da Sede do Poder Legislativo Municipal
459061.00 – Aquisição de Imóveis
Valor .............. R$ 55.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 55.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
I - 02 – PODER EXECUTIVO
0211 – Sec. Mun. de Obras, Transporte e Habitação
021100 – Sec. Mun. de Obras, Transporte e Habitação
15.4451.0011.1050 – Aquisição de Máquinas Pesadas
449052.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor ............... R$ 55.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ............ R$ 55.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO DIAS-RN, 24 de SETEMBRO de 2018.
NADJA TÁSSIA VERÍSSIMO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:DEAA3EF1