ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 284/2018

LEI MUNICIPAL Nº 284/2018

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

A Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, crédito especial no valor global de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), destinado ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:

 

I - 02 – PODER EXECUTIVO

0202 – Gabinete Civil

020200 – Gabinete Civil

04.122.0002.1088 – Aquisição de Imóvel para Funcionamento da Sede do Poder Legislativo Municipal

459061.00 – Aquisição de Imóveis

Valor .............. R$ 55.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 55.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

I - 02 – PODER EXECUTIVO

0211 – Sec. Mun. de Obras, Transporte e Habitação

021100 – Sec. Mun. de Obras, Transporte e Habitação

15.4451.0011.1050 – Aquisição de Máquinas Pesadas

449052.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor ............... R$ 55.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO ............ R$ 55.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO DIAS-RN, 24 de SETEMBRO de 2018.

 

NADJA TÁSSIA VERÍSSIMO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:DEAA3EF1