ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 233/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 233/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DO FUNDO M. DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 101.000,00 (CENTO E UM MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 11 de dezembro de 2025), a favor do Fundo M. de Saúde, no valor de R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais), termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0001 |
Saúde mais perto – Fortalecimento da atenção básica em Tibau |
||||
|
Ação |
2095 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária – Saúde Bucal |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319004 |
Contratação por tempo determinado |
Fonte de Recurso |
16000000 |
R$ |
50.000,00 |
|
Valor do Crédito Suplementar (R$) |
50.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0001 |
Saúde mais perto – Fortalecimento da atenção básica em Tibau |
||||
|
Ação |
2108 |
Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – Equipe Multiprofissional |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319004 |
Contratação por tempo determinado |
Fonte de Recurso |
16000000 |
R$ |
51.000,00 |
|
Valor do Crédito Suplementar (R$) |
51.000,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de “Anulação de dotação orçamentária parcial ou total”, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0001 |
Saúde mais perto – Fortalecimento da Atenção Básica em Tibau |
||||
|
Ação |
2210 |
Gestão e Manutenção de Contrato de Gestão |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3350 |
Transferências e Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||||
|
Elemento de Despesa |
335085 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Fonte de Recurso |
16000000 |
R$ |
101.000,00 |
|
Total da Anulação (R$) |
101.000,00 |
|||||
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 26 de Outubro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:DEB7DB2C