ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 24 de julho de 2026
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
ANEXO I
(Acréscimo)
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Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa |
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2 - Prefeitura Municipal de Viçosa |
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2001 - GABINETE DO PREFEITO |
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2.3 - Manutenção de Serviços de Transporte |
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21 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte: 15300000 |
R$ 150.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 150.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 150.000,00 |
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ANEXO II
(Reduções)
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2 - Prefeitura Municipal de Viçosa |
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5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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2.29 - Atendimento Especializado a Alunos Especiais |
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234 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte: 11110000 |
R$ 10.000,00 |
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237 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 11110000 |
R$ 72.000,00 |
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238 - 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
Fonte: 11110000 |
R$ 30.000,00 |
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239 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 11110000 |
R$ 10.000,00 |
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240 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte: 11110000 |
R$ 8.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 130.000,00 |
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2.75 - Folha de pagamento e encargos do Ensino Especial |
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599 - 3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado |
Fonte: 11110000 |
R$ 20.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 20.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 150.000,00 |
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Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
Código Identificador:DEBFD79E