ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
Câmara Municipal de Fernando Pedroza
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
LEI MUNICIPAL NO 287/ 2017
LEI MUNICIPAL No 287/ 2017.
Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAM/RN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Fernando Pedroza.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposições contidas no §3º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza e;
CONSIDERANDO por fim, os mandamentos regimentais da línea “f”, do inciso – I, do Art. 20 c/c §3º do Art. 202 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernando Pedroza:
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.
Art. 2° - A edição do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, sendo certificados pela empresa CACTUS Tecnologia da informação LTDA.
Art. 3° - A edição eletrônica do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.fecamrn.com.br/diariomunicipal, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4° - As publicações no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, figuram-se como opção de publicação utilizada pela Câmara Municipal de Fernando Pedroza, sendo permitido conforme Art. 95 da Lei Orgânica, a publicação de atos por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal e locais de grande acesso ao público, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte são reservados a Câmara Municipal de Fernando Pedroza.
§1º A Câmara Municipal de Fernando Pedroza poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º A Câmara Municipal de Fernando Pedroza fica autorizada a contribuir para a FECAM/RN, de acordo com o valor fixado pela assembleia geral da entidade.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência José Cassimiro de Azevedo em 15 de fevereiro de 2017.
FRANCIMÁRIO DE SOUZA ARAÚJO
Presidente
Publicado por:
Eziana Nicácio Costa Cunha
Código Identificador:DEC57612