ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/ 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN,no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
“Art. 75.É dispensável a licitação:[...]II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”
O valor definido pelo inciso II do art. 75 foi atualizado conforme a norma estabelecida pelo art. 182, neste ano, para o valor de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis e dois centavos).
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
TornarDISPENSÁVELa licitação, com fundamento noArt. 75, II, da Lei federal 14.133/21,o seguinte objeto: Contratação de Empresa especializada em serviços médicos de Pediatria, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Japi/RN, em favor da empresa: MODERNA SAÚDE E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº45.844.530/0001-54, Endereço: Rua Leônidas de Paula, 115, sala 02, Arês/RN – CEP: 59.170-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, com valor global de R$59.850,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais).
A PREFEITURA MUNICIPALefetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal doPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 521/ 2024,bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE LICITAÇÃO Nº 31/ 2024, para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SEePRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 12 de junho de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051. ***. ***.88
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:DECCCAED