ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 326, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Reconhece a profissão de condutor de ambulância no município de Bodó/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida a profissão de condutor de ambulância no Município de Bodó/RN.

Art. 2º Para fins dessa lei considera-se condutor de ambulância todo profissional responsável pelo transporte de pacientes, em urgência, emergência ou em caráter ambulatorial.

Art. 3º Fica o profissional condutor de ambulância inserido na área de profissionais da saúde em razão de ser prestador de serviços direto ao paciente e ter inserção direta na rotina da sáude.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 12 de dezembro de 2023.

 

MARCELO MARIO PORTO FILHO

Prefeito

 

VEREADOR JOÃO RANIERE GUIMARÃES SANTOS

Autor do Projeto


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
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