ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº 267 - 2025 (TRANSFERÊNCIA DO FERIADO - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA)

DECRETO MUNICIPAL Nº 267/2025 – GP/PMRG

Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, em 17 de novembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO RELATIVO AO FERIADO NACIONAL DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é dedicado ao Feriado Nacional do Dia da Consciência Negra, instituído para marcar a memória de Zumbi dos Palmares e reforçar a luta histórica pela igualdade racial, pelo combate ao racismo e pela valorização da cultura afro-brasileira;

CONSIDERANDO a relevância social, histórica e educativa da data, que fomenta a reflexão sobre direitos, justiça social e diversidade cultural no Brasil;

CONSIDERANDO que, embora o Município não possa alterar a data oficial de feriado nacional, possui competência para organizar o funcionamento interno da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o interesse público em ajustar o expediente administrativo, sem prejuízo aos serviços essenciais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica transferido, exclusivamente no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, o expediente administrativo relativo ao feriado nacional do Dia da Consciência Negra (20 de novembro), passando seu cumprimento para o dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).

Parágrafo único. A transferência de que trata o caput não altera a data oficial do feriado nacional, aplicando-se somente à organização interna do funcionamento dos órgãos públicos municipais. Permanecem excluídos dessa transferência os serviços essenciais, especialmente o Hospital Maternidade Mãe Seridó, que deverá manter funcionamento normal, assegurando atendimento à população em situações de urgência e emergência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, em 17 de novembro de 2025.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
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