ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.056/2020
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 31 de julho de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar crédito adicional especial e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município Goianinha/RN, a abrir crédito adicional especial à Lei Orçamentária do corrente exercício, no valor de R$ 52.280,00 (cinqüenta e dois mil, duzentos e oitenta reais), quando incorporará a dotação orçamentária “3390.08 – Salário Família” nas Unidades Orçamentárias especificadas na tabela I anexa.
Artigo 2º. Para fazer face ao crédito adicional especial mencionado no art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de anulação a anulação de dotações orçamentárias disponíveis, conforme o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme especificações contidas na tabela II anexa..
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.
Artigo 4°. Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 31 de julho de 2020.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BRAGA SILVA
Segundo Secretário
TABELA DEMONSTRATIVA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CRIADAS,
POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
03.001 - Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças |
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Projeto/Atividade |
2008 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças |
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Elemento de despesa |
3390.08 – Salário Família |
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Fonte de receita |
10010000 – Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) |
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Unid. Orçamentária |
04.001 - Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação |
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Projeto/Atividade |
2015 - Manutenção da Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação |
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Elemento de despesa |
3390.08 – Salário Família |
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Fonte de receita |
100100000 – Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ 500,00 (quinhentos reais) |
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Unid. Orçamentária |
06.002 – Fundo Municipal de Saúde |
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Projeto/Atividade |
2030 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
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Projeto/Atividade |
2024 - Manutenção das Atividades da Estratégia da Saúde da Família |
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Projeto/Atividade |
2037 - Manutenção das Ações do MAC - Média e Alta Complexidade |
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Projeto/Atividade |
2041 - Manutenção das Atividades do Programa de Vigilância Sanitária |
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Elemento de despesa |
3390.08 – Salário Família |
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Fonte de receita |
121100000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
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Fonte de receita |
121400000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Valor |
R$ 6.830,00 (seis mil oitocentos e trinta reais) |
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Unid. Orçamentária |
07.001 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte e Lazer |
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Projeto/Atividade |
2047 - Manutenção do Ensino Fundamental |
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Projeto/Atividade |
2049 - Manutenção do Ensino Fundamental- FUNDEB 40% |
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Projeto/Atividade |
2067 - Manut.do Ensino Infantil Pré Escolar - FUNDEB 40% |
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Projeto/Atividade |
2069 - Manut.do Ensino Infantil Creche - FUNDEB 40% |
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Elemento de despesa |
3390.08 – Salário Família |
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Fonte de receita |
111100000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação |
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Fonte de receita |
111300000 - Transferências do FUNDEB 40% |
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Valor |
R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais) |
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Unid. Orçamentária |
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Projeto/Atividade |
2105 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
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Elemento de despesa |
3390.08 – Salário Família |
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Fonte de receita |
100100000 – Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ 500,00 |
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Unid. Orçamentária |
09.001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
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Projeto/Atividade |
2121 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
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Elemento de despesa |
3390.08 – Salário Família |
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Fonte de receita |
100100000 – Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ 500,00 |
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Unid. Orçamentária |
12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Projeto/Atividade |
2019 – Implementação e Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública |
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Elemento de despesa |
3390.08 – Salário Família |
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Fonte de receita |
100100000 – Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ 2.950,00 ( dois mil novecentos e cinquenta reais) |
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Unid. Orçamentária |
13.001 – Secretaria Municipal de Cultura |
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Projeto/Atividade |
2083 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura |
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Elemento de despesa |
3390.08 – Salário Família |
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Fonte de receita |
100100000 – Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ 500,00 (quinhentos reais) |
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Valor Total |
R$ 52.280,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta reais) |
TABELA DEMONSTRATIVA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SERÃO ANULADAS
Tabela II
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Unid. Orçamentária |
02.001 – Gabinete do Prefeito |
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Projeto/Atividade |
2004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito |
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Elemento de despesa |
3.1.91-13 – Obrigações Patronais |
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Elemento de despesa |
3.3.90-92 – Despesas de Exercícios Anteriores |
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Valor |
R$ 10.000,00 dez mil reais) |
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Valor |
R$ 12.280,00 (doze mil duzentos e oitenta reais) |
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Fonte de receita |
10010000 – Recursos Ordinários |
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Fonte de receita |
15300000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
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Projeto/Atividade |
2006 – Manutenção das atividades da Controladoria Municipal |
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Elemento de despesa |
3.1.90 - 13 – Obrigações Patronais |
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Elemento de despesa |
3.1.90 - 92 – Despesas de exercícios Anteriores |
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Valor |
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) |
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Valor |
R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
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Fonte de receita |
100100000 – recursos Ordinários |
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Valor Total |
R$ 52.280,00 (cinquenta e dois mil duzentos e oitenta reais |
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:DEFAE623