ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.056/2020

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 31 de julho de 2020

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar crédito adicional especial e dá outras providências.

.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município Goianinha/RN, a abrir crédito adicional especial à Lei Orçamentária do corrente exercício, no valor de R$ 52.280,00 (cinqüenta e dois mil, duzentos e oitenta reais), quando incorporará a dotação orçamentária “3390.08 – Salário Família” nas Unidades Orçamentárias especificadas na tabela I anexa.

 

Artigo 2º. Para fazer face ao crédito adicional especial mencionado no art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de anulação a anulação de dotações orçamentárias disponíveis, conforme o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme especificações contidas na tabela II anexa..

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.

 

Artigo 4°. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 31 de julho de 2020.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BRAGA SILVA

Segundo Secretário

 

TABELA DEMONSTRATIVA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CRIADAS,

POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

03.001 - Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

Projeto/Atividade

2008 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

Elemento de despesa

3390.08 – Salário Família

Fonte de receita

10010000 – Recursos Ordinários

Valor

R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais)

 

Unid. Orçamentária

04.001 - Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação

Projeto/Atividade

2015 - Manutenção da Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação

Elemento de despesa

3390.08 – Salário Família

Fonte de receita

100100000 – Recursos Ordinários

Valor

R$ 500,00 (quinhentos reais)

 

Unid. Orçamentária

06.002 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade

2030 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade

2024 - Manutenção das Atividades da Estratégia da Saúde da Família

Projeto/Atividade

2037 - Manutenção das Ações do MAC - Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade

2041 - Manutenção das Atividades do Programa de Vigilância Sanitária

Elemento de despesa

3390.08 – Salário Família

Fonte de receita

121100000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

Fonte de receita

121400000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor

R$ 6.830,00 (seis mil oitocentos e trinta reais)

 

Unid. Orçamentária

07.001 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte e Lazer

Projeto/Atividade

2047 - Manutenção do Ensino Fundamental

Projeto/Atividade

2049 - Manutenção do Ensino Fundamental- FUNDEB 40%

Projeto/Atividade

2067 - Manut.do Ensino Infantil Pré Escolar - FUNDEB 40%

Projeto/Atividade

2069 - Manut.do Ensino Infantil Creche - FUNDEB 40%

Elemento de despesa

3390.08 – Salário Família

Fonte de receita

111100000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação

Fonte de receita

111300000 - Transferências do FUNDEB 40%

Valor

R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais)

 

Unid. Orçamentária

08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade

2105 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Elemento de despesa

3390.08 – Salário Família

Fonte de receita

100100000 – Recursos Ordinários

Valor

R$ 500,00

 

Unid. Orçamentária

09.001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Projeto/Atividade

2121 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Elemento de despesa

3390.08 – Salário Família

Fonte de receita

100100000 – Recursos Ordinários

Valor

R$ 500,00

 

Unid. Orçamentária

12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Projeto/Atividade

2019 – Implementação e Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

Elemento de despesa

3390.08 – Salário Família

Fonte de receita

100100000 – Recursos Ordinários

Valor

R$ 2.950,00 ( dois mil novecentos e cinquenta reais)

 

Unid. Orçamentária

13.001 – Secretaria Municipal de Cultura

Projeto/Atividade

2083 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura

Elemento de despesa

3390.08 – Salário Família

Fonte de receita

100100000 – Recursos Ordinários

Valor

R$ 500,00 (quinhentos reais)

Valor Total

R$ 52.280,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta reais)

 

TABELA DEMONSTRATIVA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SERÃO ANULADAS

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

02.001 – Gabinete do Prefeito

Projeto/Atividade

2004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito

Elemento de despesa

3.1.91-13 – Obrigações Patronais

Elemento de despesa

3.3.90-92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor

R$ 10.000,00 dez mil reais)

Valor

R$ 12.280,00 (doze mil duzentos e oitenta reais)

Fonte de receita

10010000 – Recursos Ordinários

Fonte de receita

15300000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

Projeto/Atividade

2006 – Manutenção das atividades da Controladoria Municipal

Elemento de despesa

3.1.90 - 13 – Obrigações Patronais

Elemento de despesa

3.1.90 - 92 – Despesas de exercícios Anteriores

Valor

R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Valor

R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Fonte de receita

100100000 – recursos Ordinários

Valor Total

R$ 52.280,00 (cinquenta e dois mil duzentos e oitenta reais


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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