ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 1.673, 02 DE JUNHO DE 2021.

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filhos, 228,Centro –CEP59343-000–Fones: (84)3472.3900–Fax:(84)3472.3902

CNPJ 08.086.662/0001-38 secretariadogabinete@outlook.com

 

DECRETO N° 1.673, 02 DE JUNHO DE 2021.

 

Abre crédito adicional no orçamento vigente do município de Jardim do Seridó, o crédito suplementar será no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço de dotação orçamentária.

 

O Prefeito Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, prevista pelo inciso I, art. 9º da Lei Municipal nº 1.187/2020, de 30 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o limite de 20% para abertura de créditos adicionais suplementares, trazido pelo dispositivo legal citado anteriormente.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Jardim do Seridó no exercício corrente, conforme o anexo único constante do presente Decreto, o referido crédito será no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço de dotação orçamentária.

I – As dotações que sofrerão suplementação estarão identificas no anexo a este decreto por: Anexo I (Acréscimo).

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste Decreto serão obtidos na forma do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), através de ANULAÇÃO – podendo ser total ou parcial – de dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

II – As dotações que serão utilizadas como fonte para suplementação, estarão identificadas no anexo a este decreto por: Anexo II (Redução).

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de sua subscrição.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 02 de junho de 2021.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ
PRAÇA PREFEITO MANOEL PAULINO DOS SANTOS FILHO, 228, CENT							Elaboração de Credito
CNPJ: 08.086.662/0001-38
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.	Data Elab.	Processo	Recurso	Tipo Crédito	Valor	Data Públic.	Decreto/Portaria	Status
100	02/06/2021	602.016/2021	Anulação de Dotação	Suplementar	60.000,00	02/06/2021	DECRETO: 1.673	PUBLICADO
Unidade Orçamentária			Ação		Natureza		Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)									60.000,00
08.001 Encargos Gerais do Poder Executivo									60.000,00
			0702 REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL						60.000,00
Nº Solic.: 3 Acrescentar					3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES		10010000	0001	60.000,00
Total:									60.000,00
Anexo II (Redução)									60.000,00
09.001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos									60.000,00
			1032 IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO						60.000,00
Nº Solic.: 90 Reduzir					4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES		15200000	0001	60.000,00
Total:									60.000,00

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/06/2021. Edição 2538
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