ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 393 DE 2024

Dispõe sobre adequação orçamentária no âmbito do Município de Lagoa D’Anta/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 64.509,62, dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V, da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Lagoa D'Anta/RN, crédito adicional especial no valor de R$ 64.509,62 (sessenta e quatro mil, quinhentos e nove reais e sessenta e dois centavos), conforme dotação abaixo identificada:

 

13.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

AÇÃO

–

2304 - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR R$

339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e

outros.

1719000000- Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei

14.399/2022

24.009,62

AÇÃO - 2305 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA ÁREA CULTURAL

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR R$

339030 - Material de consumo.

1719000000- Transferências da Política

Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022

10.000,00

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.

1719000000- Transferências da Política

Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022

10.500,00

 

AÇÃO - 2306 - CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS LOCAIS

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR R$

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.

1719000000- Transferências da Política

Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022

10.000,00

339039- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

1719000000- Transferências da Política

Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022

10.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial provirão de Superavit financeiro, referente as transferências concedidas pela União, com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Lagoa D’Anta/RN, 31 de maio de 2024.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:DF1BADAB