ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2014, DE 26 DE JUNHO DE 2014.

Altera a Lei Municipal nº 348 de 06 de setembro de 2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Serrinha e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA,Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A alínea “b” do artigo 7º da Lei Municipal nº 348 de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

b) O Nível II corresponde ao valor fixado para o Nível I acrescido de 20% (vinte por cento);

 

Art. 2º. A alínea “a” do artigo 8º da Lei Municipal nº 348 de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

a) O Nível I para o cargo que dispõe o caput deste artigo é aquele fixado para o Nível II, do cargo de Professor da Educação Básica, com Graduação em Nível Superior ou Licenciatura plena;

 

Art. 3º. O artigo 15 da Lei Municipal nº 348 de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15. A mudança de classe dentro do mesmo nível dar-se-á a cada três anos de efetivo exercício, exceto para os Professores que não estejam desempenhando atividades pedagógicas.

 

Art. 4º. O inciso III do parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal nº 348 de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

III – desempenho de mandato eletivo político;

 

Art. 5º. Acrescenta os seguintes parágrafos ao artigo 13 da Lei Municipal nº 348 de 06 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§1º. A progressão de um nível para o outro imediatamente superior dar-se-á somente após avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, no prazo de até 60 (sessenta dias) após a publicação desta Lei.

§2º. A promoção somente será concedida após o servidor ter alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções.

§3º. A avaliação do professor será realizada anualmente, a partir de 2015, condicionada à regulamentação prévia. Os critérios de avaliação, quando alterados, não vigerão no exercício de sua alteração.

§4º. A avaliação de desempenho e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções.

§5º. Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico.

§6º. Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação:

I – rendimento e qualidade do trabalho;

II – cooperação;

III – assiduidade e pontualidade;

IV – tempo de serviço na docência;

V – contribuições no campo da educação, assim definidas:

a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura;

b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino;

VI – participação em:

a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador;

b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo;

c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial;

d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal.

 

Art. 6º. O artigo 45 da Lei Municipal nº 348 de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 45. Os níveis que correspondem à habilitação do titular do cargo de Professor são cinco, assim representados:

I – Nível I, correspondente à formação de nível médio, na modalidade normal, com vencimento básico inicial no valor de R$ 1.273,00 (hum mil duzentos e setenta e três Reais) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 horas semanais;

II – Nível II, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia, garantida nesta formação a base comum nacional, com vencimento básico inicial no valor de R$ 1.527,60 (hum mil quinhentos e vinte e sete Reais e sessenta centavos);

III – Nível III, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Especialização na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, ministrada por Instituição devidamente reconhecida, com vencimento básico inicial no valor de R$ 1.756,74 (hum mil setecentos e cinquenta e seis Reais e setenta e quatro centavos);

IV – Nível IV, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Mestrado, na área de educação, com vencimento básico inicial no valor de R$ 1.932,41 (hum mil novecentos e trinta e dois Reais e quarenta e um centavos centavos);

V – Nível V, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Doutorado na área de educação, com vencimento básico inicial no valor de R$ 2.125,66 (dois mil cento e vinte e cinco Reais e sessenta e seis centavos).

 

Art. 7º. O artigo 46 da Lei Municipal nº 348 de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 46. Os níveis que correspondem à habilitação do titular do cargo de Supervisor Pedagógico são quatro, assim representados:

I – Nível I, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia, garantida nesta formação a base comum nacional, com vencimento básico inicial no valor de R$ 1.527,60 (hum mil quinhentos e vinte e sete Reais e sessenta centavos);

II – Nível II, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Especialização na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, ministrada por Instituição devidamente reconhecida, com vencimento básico inicial no valor de R$ 1.909,50 (hum mil novecentos e nove Reais e cinquenta centavos);

III – Nível III, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Mestrado, na área de educação, com vencimento básico inicial no valor de R$ 2.195,93 (dois mil cento e noventa e cinco Reais e noventa e três centavos);

IV – Nível IV, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Doutorado na área de educação, com vencimento básico inicial no valor de R$ 2.525,31 (dois mil quinhentos e vinte e cinco Reais e trinta e um centavos).

Art. 8º. Revogam-se o inciso II do art. 51 e o art. 54, caput, da Lei Municipal nº 348 de 06 de setembro de 2011, mantidos os direitos adquiridos em valores nominais até a data da publicação desta Lei.

Art. 9º. Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal com as atribuições a serem definidas por ato do Poder Executivo.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2014.

 

Serrinha, 26 de junho de 2014.

 

FABIANO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ewerton Luiz dos Santos Sobrinho
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