ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 950/2018.

EMENTA: Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para atender as despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, e outras mais Secretarias detalhadas que necessitam de dotações para podermos contabilizar na classificação orçamentária relacionada abaixo:

 

Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUN.TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08- Assistência Social

Sub Função: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0487- Apoio as Ações de Assistência Comunitária

Projeto/Atividade: 2208 – Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz

 

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado Fonte 0102900000 R$ 5.000,00

 

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETA

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente Fonte 0102900000 R$ 5.000,00

 

Unidade: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10- Saúde

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0428 - Desenvolvimento da Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte 0100000000 R$ 10.000,00

 

Unidade: 02.010 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Função: 03- Essencial a Justiça

Sub Função: 122 – Representação Judicial e Extra Judicial

Programa: 0611 - Desenvolvimento da Procuradoria Geral do Município

Projeto/Atividade: 2205 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município

 

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 0100000000 R$ 10.000,00

 

Unidade: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 13- Cultura

Sub Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0247 – Apoio e Incentivo a Cultura

Projeto/Atividade: 2056 – Promoção de Eventos Culturais

 

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32 – Material, de Bem Ser. de Distrib. Gratuita Fonte 0100000000R$ 10.000,00

 

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETA

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente Fonte 0100000000 R$10.000,00

 

Projeto/Atividade: 2057 – Manutenção da Banda de Musica Oficial

Função: 13- Cultura

Sub Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0247 – Apoio e Incentivo a Cultura

Projeto/Atividade: 2056 – Promoção de Eventos Culturais

 

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado Fonte 0100000000 R$ 5.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte 0100000000 R$ 5.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais Fonte 0100000000 R$ 2.000,00

3.1.90.92 – Despesas de Exerc. Anteriores Fonte 0100000000 R$ 3.000,00

 

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte 0100000000 R$ 4.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção Fonte 0100000000 R$ 4.000,00

3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) Fonte 0100000000 R$ 3.000,00

3.3.90.39 – Outros Serv. De Terceiros (PJ) Fonte 0100000000 R$ 4.000,00

3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 0100000000 R$2.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 0100000000 R$3.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64, as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUN.TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08- Assistência Social

Sub Função: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0487- Apoio as Ações de Assistência Comunitária

Projeto/Atividade: 2208 – Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz

 

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte 0102900000 R$ 10.000,00

 

Unidade: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10- Saúde

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0428 - Desenvolvimento da Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32 – Material, de Bem Ser. de Distrib. Gratuita Fonte 0100000000R$ 10.000,00

 

Unidade: 02.010 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Função: 03- Essencial a Justiça

Sub Função: 122 – Representação Judicial e Extra Judicial

Programa: 0611 - Desenvolvimento da Procuradoria Geral do Município

Projeto/Atividade: 2205 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município

 

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria Fonte 0100000000 R$ 10.000,00

 

Unidade: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12-Educação

Sub Função: 365- Educação Infantil

Programa: 0190 – Apoio ao Setor de Ensino Infantil

Projeto/Atividade: 1038 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Ensino Infantil

 

Elemento de Despesa

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETA

4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte 0100000000R$ 55.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, em 07 de junho de 2018.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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