ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 950/2018.
EMENTA: Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para atender as despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, e outras mais Secretarias detalhadas que necessitam de dotações para podermos contabilizar na classificação orçamentária relacionada abaixo:
Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUN.TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08- Assistência Social
Sub Função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0487- Apoio as Ações de Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2208 – Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado Fonte 0102900000 R$ 5.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETA
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente Fonte 0102900000 R$ 5.000,00
Unidade: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10- Saúde
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0428 - Desenvolvimento da Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte 0100000000 R$ 10.000,00
Unidade: 02.010 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 03- Essencial a Justiça
Sub Função: 122 – Representação Judicial e Extra Judicial
Programa: 0611 - Desenvolvimento da Procuradoria Geral do Município
Projeto/Atividade: 2205 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 0100000000 R$ 10.000,00
Unidade: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 13- Cultura
Sub Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0247 – Apoio e Incentivo a Cultura
Projeto/Atividade: 2056 – Promoção de Eventos Culturais
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32 – Material, de Bem Ser. de Distrib. Gratuita Fonte 0100000000R$ 10.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETA
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente Fonte 0100000000 R$10.000,00
Projeto/Atividade: 2057 – Manutenção da Banda de Musica Oficial
Função: 13- Cultura
Sub Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0247 – Apoio e Incentivo a Cultura
Projeto/Atividade: 2056 – Promoção de Eventos Culturais
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado Fonte 0100000000 R$ 5.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte 0100000000 R$ 5.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Fonte 0100000000 R$ 2.000,00
3.1.90.92 – Despesas de Exerc. Anteriores Fonte 0100000000 R$ 3.000,00
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte 0100000000 R$ 4.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção Fonte 0100000000 R$ 4.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) Fonte 0100000000 R$ 3.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. De Terceiros (PJ) Fonte 0100000000 R$ 4.000,00
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 0100000000 R$2.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 0100000000 R$3.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64, as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUN.TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08- Assistência Social
Sub Função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0487- Apoio as Ações de Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2208 – Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte 0102900000 R$ 10.000,00
Unidade: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10- Saúde
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0428 - Desenvolvimento da Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32 – Material, de Bem Ser. de Distrib. Gratuita Fonte 0100000000R$ 10.000,00
Unidade: 02.010 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 03- Essencial a Justiça
Sub Função: 122 – Representação Judicial e Extra Judicial
Programa: 0611 - Desenvolvimento da Procuradoria Geral do Município
Projeto/Atividade: 2205 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria Fonte 0100000000 R$ 10.000,00
Unidade: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12-Educação
Sub Função: 365- Educação Infantil
Programa: 0190 – Apoio ao Setor de Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 1038 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Ensino Infantil
Elemento de Despesa
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETA
4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte 0100000000R$ 55.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, em 07 de junho de 2018.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:DF211F9B