ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 512, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO,Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Semana de Inclusão Alusiva aos Estudantes com Deficiência – Ielmo Inclusivo.
Art. 2º A "Semana de Inclusão Alusiva aos Estudantes com Deficiência – Ielmo Inclusivo" será celebrada anualmente na semana que compreender o "Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência", estabelecido no dia 21 de setembro.
§ 1º Durante a "Semana de Inclusão Alusiva aos Estudantes com Deficiência – Ielmo Inclusivo", o município, através de articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Assistência Social e Saúde, promoverá uma série de atividades, incluindo, mas não se limitando a:
I - Palestras e seminários educativos sobre inclusão e acessibilidade;
II - Exposições artísticas e culturais que promovam a conscientização sobre as questões relacionadas à deficiência;
III - Atividades esportivas inclusivas;
IV - Ações de sensibilização e educação em escolas e instituições de ensino;
V - Divulgação de informações e recursos sobre acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência.
§ 2º As atividades realizadas durante a "Semana de Inclusão Alusiva aos Estudantes com Deficiência – Ielmo Inclusivo" serão coordenadas e promovidas pelo Poder Executivo Municipal, em parceria com organizações da sociedade civil que atuam em prol das pessoas com deficiência.
Art. 3º Fica autorizado o uso de recursos públicos para a realização das atividades mencionadas no Artigo 3º deste projeto de lei, desde que previamente orçamentadas e aprovadas pelas autoridades competentes.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica responsável por regulamentar esta lei, estabelecendo as diretrizes e os detalhes de sua implementação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ielmo Marinho/RN, 31 de outubro de 2023.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita
MENSAGEM
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Com as devidas saudações, venho, por meio deste ofício, formalmente encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei que propõe a instituição, no calendário oficial do Município de Ielmo Marinho, da "Semana de Inclusão Alusiva aos Estudantes com Deficiência – Ielmo Inclusivo". A mencionada semana será realizada anualmente no mês de setembro, coincidindo com o "Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência", amplamente celebrado em 21 de setembro.
O presente Projeto de Lei surge como resultado de uma ampla e colaborativa discussão com a sociedade civil, incluindo representantes de organizações e associações dedicadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência em nosso município. A sua finalidade primordial é promover a sensibilização, a inclusão e o respeito à diversidade em nossa comunidade, com especial ênfase na esfera educacional.
A "Semana de Inclusão Alusiva aos Estudantes com Deficiência – Ielmo Inclusivo" será composta por um conjunto de atividades, englobando palestras, exposições culturais, eventos esportivos inclusivos, bem como a implementação de ações de sensibilização junto às instituições de ensino locais. Todas essas iniciativas visam fomentar a inclusão e a igualdade de oportunidades para os estudantes com deficiência em nosso município.
Desejo destacar que a realização das atividades previstas no Projeto contará com recursos públicos, desde que devidamente orçamentados e aprovados conforme os trâmites legais aplicáveis.
Ressalta-se, ainda, que a regulamentação detalhada da presente Lei será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que estabelecerá as diretrizes e os procedimentos necessários à sua efetiva implementação.
Na oportunidade, solicito a inclusão do referido Projeto de Lei na pauta de votação da Câmara Municipal de Ielmo Marinho, para que os honrosos vereadores possam apreciá-lo, discuti-lo e, caso julguem adequado, aprová-lo.
Estou à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e colaborar no que se fizer necessário ao longo do processo legislativo.
Agradeço, antecipadamente, pela atenção dispensada a esta matéria e pela colaboração na construção de uma sociedade mais inclusiva em nosso município.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta de lei visa reconhecer a importância da inclusão e da conscientização sobre a realidade das pessoas com deficiência, especialmente no âmbito educacional. A criação da "Semana de Inclusão Alusiva aos Estudantes com Deficiência – Ielmo Inclusivo" tem como objetivo promover a sensibilização da comunidade sobre a necessidade de uma educação inclusiva, bem como celebrar as conquistas e desafios enfrentados pelos estudantes com deficiência. Através desta semana, pretendemos fomentar a discussão, a compreensão e a implementação de medidas que tornem nossa sociedade mais inclusiva e acessível a todos os cidadãos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ielmo Marinho/RN, em 18 de setembro de 2023.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita
Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:DF49DD2E