ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 512, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Institui no calendário oficial do Município de Ielmo Marinho a "Semana de Inclusão Alusiva aos Estudantes com Deficiência – Ielmo Inclusivo", a ser realizada anualmente no mês de setembro, na semana do "Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência", celebrado em 21 de setembro e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO,Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a "Semana de Inclusão Alusiva aos Estudantes com Deficiência – Ielmo Inclusivo.

 

Art. 2º A "Semana de Inclusão Alusiva aos Estudantes com Deficiência – Ielmo Inclusivo" será celebrada anualmente na semana que compreender o "Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência", estabelecido no dia 21 de setembro.

 

§ 1º Durante a "Semana de Inclusão Alusiva aos Estudantes com Deficiência – Ielmo Inclusivo", o município, através de articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Assistência Social e Saúde, promoverá uma série de atividades, incluindo, mas não se limitando a:

I - Palestras e seminários educativos sobre inclusão e acessibilidade;

II - Exposições artísticas e culturais que promovam a conscientização sobre as questões relacionadas à deficiência;

III - Atividades esportivas inclusivas;

IV - Ações de sensibilização e educação em escolas e instituições de ensino;

V - Divulgação de informações e recursos sobre acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência.

 

§ 2º As atividades realizadas durante a "Semana de Inclusão Alusiva aos Estudantes com Deficiência – Ielmo Inclusivo" serão coordenadas e promovidas pelo Poder Executivo Municipal, em parceria com organizações da sociedade civil que atuam em prol das pessoas com deficiência.

 

Art. 3º Fica autorizado o uso de recursos públicos para a realização das atividades mencionadas no Artigo 3º deste projeto de lei, desde que previamente orçamentadas e aprovadas pelas autoridades competentes.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica responsável por regulamentar esta lei, estabelecendo as diretrizes e os detalhes de sua implementação.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ielmo Marinho/RN, 31 de outubro de 2023.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita

 

MENSAGEM

 

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,

 

Com as devidas saudações, venho, por meio deste ofício, formalmente encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei que propõe a instituição, no calendário oficial do Município de Ielmo Marinho, da "Semana de Inclusão Alusiva aos Estudantes com Deficiência – Ielmo Inclusivo". A mencionada semana será realizada anualmente no mês de setembro, coincidindo com o "Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência", amplamente celebrado em 21 de setembro.

O presente Projeto de Lei surge como resultado de uma ampla e colaborativa discussão com a sociedade civil, incluindo representantes de organizações e associações dedicadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência em nosso município. A sua finalidade primordial é promover a sensibilização, a inclusão e o respeito à diversidade em nossa comunidade, com especial ênfase na esfera educacional.

A "Semana de Inclusão Alusiva aos Estudantes com Deficiência – Ielmo Inclusivo" será composta por um conjunto de atividades, englobando palestras, exposições culturais, eventos esportivos inclusivos, bem como a implementação de ações de sensibilização junto às instituições de ensino locais. Todas essas iniciativas visam fomentar a inclusão e a igualdade de oportunidades para os estudantes com deficiência em nosso município.

Desejo destacar que a realização das atividades previstas no Projeto contará com recursos públicos, desde que devidamente orçamentados e aprovados conforme os trâmites legais aplicáveis.

Ressalta-se, ainda, que a regulamentação detalhada da presente Lei será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que estabelecerá as diretrizes e os procedimentos necessários à sua efetiva implementação.

Na oportunidade, solicito a inclusão do referido Projeto de Lei na pauta de votação da Câmara Municipal de Ielmo Marinho, para que os honrosos vereadores possam apreciá-lo, discuti-lo e, caso julguem adequado, aprová-lo.

Estou à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e colaborar no que se fizer necessário ao longo do processo legislativo.

Agradeço, antecipadamente, pela atenção dispensada a esta matéria e pela colaboração na construção de uma sociedade mais inclusiva em nosso município.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

A presente proposta de lei visa reconhecer a importância da inclusão e da conscientização sobre a realidade das pessoas com deficiência, especialmente no âmbito educacional. A criação da "Semana de Inclusão Alusiva aos Estudantes com Deficiência – Ielmo Inclusivo" tem como objetivo promover a sensibilização da comunidade sobre a necessidade de uma educação inclusiva, bem como celebrar as conquistas e desafios enfrentados pelos estudantes com deficiência. Através desta semana, pretendemos fomentar a discussão, a compreensão e a implementação de medidas que tornem nossa sociedade mais inclusiva e acessível a todos os cidadãos.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ielmo Marinho/RN, em 18 de setembro de 2023.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita 


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
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