ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 356/2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a disponibilidade de vagas para provimento efetivo e define regras para a realização de concurso público a ser realizado pelo Município de Paraná/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam abertas vagas dos cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, que alude o Anexo I, parte integrante deste Projeto-de-Lei.
Art. 2º. As vagas referentes aos cargos de que trata o Anexo I, serão providos mediante prévia aprovação em Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.
Art. 3º. As referidas alterações têm por base mudanças na Estrutura Administrativa, sendo necessária a aludida reformulação, a fim de ocorrer o pleno desenvolvimento das atividades da Administração Pública Municipal.
Art. 4º. A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é condicionada aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital de Concurso, os seguintes requisitos:
- ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma permitida em Lei;
- ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
- apresentar todos os documentos exigidos pelo Edital regulador do Concurso;
- quitação com o serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos;
- apresentar comprovante da habilitação exigida para o desempenho das atribuições do cargo;
Parágrafo único. Os candidatos que não comprovarem as condições exigidas para admissão, conforme estabelece o caput deste artigo, uma vez identificados, poderão ser eliminados do Concurso Público a qualquer tempo ou se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.
Art. 5º. Será reservado um percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos aos portadores de deficiência, ofertados como reserva especial, na forma a ser definido no Edital de Concurso.
§ 1º. O percentual definido no caput deste artigo incidirá sobre o número de vagas ofertadas para cada cargo, previsto no Anexo I desta Lei.
§ 2º. Ao final do Concurso, não havendo candidatos aprovados em número suficiente para prover todos os cargos destinados aos portadores de deficiência, os cargos que excederem ao número de candidatos deficientes aprovados, poderão ser providos pelos candidatos não deficientes, obedecida à ordem de classificação.
§ 3º. Para efeito do cálculo determinante do número de cargos a ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, serão desprezadas as frações decimais.
§ 4º. Os candidatos portadores de deficiência deverão apresentar, no ato da inscrição, atestado médico que comprove a existência de compatibilidade entre o grau de deficiência que apresenta e o exercício do cargo a que pretende concorrer.
Art. 6º. As provas escritas terão caráter eliminatório e classificatório e as provas de títulos terão caráter classificatório.
Parágrafo único. Somente serão aprovados os candidatos que obtiverem o percentual igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) de acertos do total das provas escritas ou orais, não sendo computado o somatório de pontos obtidos na prova de títulos.
Art. 7º. Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art. 8º. O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
Art. 9º. A aprovação em Concurso Público não garante ao aprovado o direito à nomeação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, sendo que o chamamento será realizado de acordo com o interesse da Administração Municipal, cabendo a esta decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão das carências apresentadas e em conformidade com as disposições orçamentárias vigentes.
Art. 10. A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo candidato nas provas escritas, com os pontos obtidos na prova de títulos, conforme o caso, nos termos do Edital de Concurso.
Art. 11. O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora do Concurso, em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado.
Art. 12. Admitir-se-á recurso interposto por candidato, à Comissão Organizadora do Concurso, contra o resultado divulgado de classificação do candidato ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da divulgação do resultado final do Concurso Público, sob pena de preclusão, conforme especificado no Edital de Concurso Público.
Art. 13. A carga horária a ser cumprida no serviço público municipal são de 08 (oito) horas diárias e em regime de plantão, conforme dispuser o cargo, admitindo-se a retribuição pecuniária proporcional à jornada de trabalho, tornando-se como base de cálculo o salário base constante no Anexo I, desta Lei.
Art. 14. Os valores constantes no Anexo I, desta Lei são referentes ao vencimento básico, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais, insalubridades e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos, definidos em Lei específica.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 17 de Março de 2014.
ORIANA RODRIGUES
(Prefeita Municipal)
MARNILSONY DUARTE GOMES
(Secretária Municipal de Administração)
LEI Nº. 356/2014, de 17 de Março de 2014.
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO – GOB |
|
Ordem |
Discrição do Cargo |
Quantitativo |
Carga Horária |
Salário Base (R$) |
|
01 |
Auxiliar Operacional de Serviços Gerais |
08 |
40h |
678,00 |
|
02 |
Cozinheira |
02 |
40h |
678,00 |
|
03 |
Motorista (categoria D) |
02 |
40h |
678,00 |
|
04 |
Motorista (categoria B) |
02 |
|
|
|
04 |
Vigia |
05 |
40h |
678,00 |
|
05 |
Operador de Máquinas |
03 |
40h |
678,00 |
|
|
TOTAL |
22 |
|
|
|
GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO – GOM |
|
Ordem |
Discrição do Cargo |
Quantitativo |
Carga Horária |
Salário Base (R$) |
|
01 |
Agente de Combate às Endemias |
04 |
40h |
678,00 |
|
02 |
Auxiliar em Saúde Bucal da ESF |
02 |
40h |
678,00 |
|
03 |
Agente Comunitário de Saúde |
02 |
40h |
678,00 |
|
04 |
Técnico em Enfermagem da ESF |
02 |
40h |
678,00 |
|
05 |
Técnico de Nível Médio |
02 |
40h |
678,00 |
|
|
TOTAL |
12 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 17 de Março de 2014.
ORIANA RODRIGUES
(Prefeita Municipal)
MARNILSONY DUARTE GOMES
(Secretária Municipal de Administração)
LEI Nº. 356/2014, de 17 de Março de 2014.
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR - GOS |
|
Ordem |
Discrição do Cargo |
Quantitativo |
Carga Horária |
Salário Base (R$) |
|
01 |
Médico Clínico Geral |
02 |
36h |
1.710,00 + produtividade |
|
02 |
Enfermeiro (plantonista) |
02 |
36h |
1.440,00 + Produtividade |
|
03 |
Enfermeiro de Saúde da Família |
02 |
40h |
1.600,00 + Produtividade |
|
04 |
Fisioterapeuta |
01 |
40h |
1.600,00 + Produtividade |
|
05 |
Fonoaudiólogo |
01 |
40h |
1.600,00 + Produtividade |
|
06 |
Assistente Social |
01 |
40h |
1.600,00 + Produtividade |
|
07 |
Nutricionista |
01 |
40h |
1.600,00 + Produtividade |
|
08 |
Advogado |
01 |
40h |
1.600,00 |
|
09 |
Contador |
01 |
40h |
1.600,00 |
|
10
|
Engenheiro Civil |
01 |
40h |
1.600,00 |
|
|
TOTAL |
13 |
|
|
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - GOM |
|
Ordem |
* Detalhamento do Cargo de Professor de Educação Básica II |
Quantitativo |
Carga Horária |
Salário Base (R$) |
||
|
01 |
Professor de Ciências |
01 |
30h |
1.527,47 |
|
|
|
02 |
Professor de História |
01 |
30h |
1.527,47 |
|
|
|
|
TOTAL |
02 |
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Ordem |
* Detalhamento do Cargo de Professor de Educação Básica II |
Quantitativo |
Carga Horária |
Salário Base (R$) |
||
|
01 |
Supervisor Escolar |
01 |
30h |
1.527,47 |
|
|
|
|
TOTAL |
01 |
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
51 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 17 de Março de 2014.
ORIANA RODRIGUES
(Prefeita Municipal)
MARNILSONY DUARTE GOMES
(Secretária Municipal de Administração)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:DF5943D5