ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 863/2018 - REAJUSTA O SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA QUE PERCEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais para o exercício de 2018 com remuneração global compatível ao salário mínimo vigente no País, instituído pelo Decreto Federal Nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017.

 

Art. 2º. Os servidores municipais a que se refere o artigo anterior terão seus salários mensais reajustados para o valor mensal de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º de Janeiro de 2018.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 28 de fevereiro de 2018.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:DF64F094