ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.006/2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Criançasda Rede Pública Municipal de Ensino de São Fernando-RN – PMASF e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando de suas atribuições legais, especialmenteas previstas no art. 74, inciso I da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICAMUNICIPALDE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM REGIME DE COLABORAÇÃO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºFica instituída, no âmbito do Município de São Fernando, a Política Municipal de Alfabetização, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 – Plano Nacional de Educação (PNE), e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023 – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no âmbito do regime de colaboração entre a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização eaaprendizagem de todas ascrianças matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino, assegurando a consolidação das aprendizagens essenciais em leitura, escrita e conhecimentos matemáticos, com prioridade para a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e para a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que dela necessitem.

Parágrafo único.Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer a coordenação estratégica dos programas, projetos e ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização de São Fernando–PMASF.

Art. 2ºPara os fins desta Lei, considera-se:

I – Alfabetização:processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento da leitura, da escrita e da oralidade, possibilitando ao estudante participar de práticas de linguagem com progressiva autonomia;

II – Letramento:processo de inserção e participação do estudante nas diferentes práticas sociais de leitura e escrita, utilizando a linguagem de forma significativa em diferentes contextos;

III – Alfabetização Matemática:processo de desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, estratégias e raciocínio matemático, possibilitando ao estudante compreender, interpretar e resolver situações em diferentes contextos;

IV – Fluência em leitura:capacidade de realizar a leitura com precisão, ritmo, expressividade e progressiva autonomia, favorecendo a compreensão dos textos;

V – Recomposição das aprendizagens:conjunto de ações pedagógicas planejadas e sistemáticas destinadas a assegurar aos estudantes a consolidação de aprendizagens essenciais não desenvolvidas ou não consolidadas no percurso escolar.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3ºA Política Municipal de Alfabetização de São Fernando/RNserá orientada pelos seguintes princípios:

I –Regimede colaboração entre União, Estado e Município, respeitandoas competências estabelecidas na Constituição Federal, fortalecendo a atuação conjunta para assegurar o direito à alfabetização;

II –Protagonismodo Município e das comunidades escolares no planejamento, na implementação e no acompanhamento das ações destinadas à garantia do direitoaalfabetização;

III –Garantia do direito de aprender, assegurando às crianças o desenvolvimento das aprendizagens essenciais relacionadasaleitura,aescrita,aoralidade e aos conhecimentos matemáticos, com qualidade, equidade e inclusão;

IV –Aconcepção de Educação Integral busca garantir o desenvolvimento humano em suas múltiplas dimensões — intelectual, física, afetiva, social e cultural, por meio de um projetocoletivo que envolva a intersetorialidade local, gestores, docentes, discentes, famílias eacomunidade.

V–Mobilizaçãoe o engajamento da sociedade, mediante estratégias de comunicação,acompanhamento sistemáticodos processos de ensino aprendizagem, mediante avaliação, monitoramento dos resultados,planejamento de intervenções pedagógicase controle social;

VI –Oenfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir condições de equidade que assegurem o acesso, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes no processo de alfabetização, considerando as diferentes realidadeslocaise socioeconômicas, as questões étnico-raciais e de gênero, bem como as necessidades educacionais específicas.

VII –Planejamento estratégico baseado nas necessidades da escola, dos professores e dos estudantes, considerando o respeito à liberdade, a promoção da tolerância,o reconhecimento e a valorização da diversidade;

VIII–Formação continuada, valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem e de alfabetização;

IX–Aalfabetização é compreendida como um processo de apropriação da linguagem escrita, articulado às práticas de letramento eas diferentes formas de interação e comunicação, considerando o papel da mediação pedagógica e da ludicidade naaprendizagem das crianças e envolvendo múltiplas dimensões, como a cultura escrita, a apropriação do sistema de escrita alfabética, a leitura, a produção de textos e aoralidade; e

X–Oreconhecimento da avaliação educacional como instrumento de acompanhamento e compreensão dos processos de ensino e aprendizagem, promovendo a qualificação dosprofissionais da educação para a utilização dos seus resultados na análise das aprendizagens e no planejamento de ações pedagógicas que contribuam para a garantia do direito de aprender.

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 4ºConstituem diretrizes para a implementação da Política Municipal deAlfabetização deSão Fernando/RN;

I–Oreconhecimento da autonomia municipal e do papel articulador e técnico da Secretaria Municipal de Educação na formulação, coordenação e execução da política pública;

II –Oreconhecimento da responsabilidade e do protagonismo do Município na oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com especial atenção à garantia do direito à alfabetização e ao desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem;

III –Ofortalecimento do regime de colaboração entre o Município, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, com foco na promoção da equidade educacional, na redução das desigualdades de aprendizagem e na melhoria da qualidade da educação;

IV –Ocompromisso com a superação das desigualdades educacionais, mediante a adoção de ações que promovam a equidade e assegurem o acesso, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento das crianças no processo de alfabetização, considerando as diferentes condições socioeconômicas, regionais, étnico-raciais, de gênero e as necessidades educacionais específicas;

V –Acentralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades das unidades escolares; e

VI –Apromoção de ações de formação continuada destinadas a professores, coordenadores pedagógicos, técnicos e gestores educacionais em parceria com o estado;

Art.5ºSão objetivos da Política Municipal de Alfabetização de São Fernando/RN;

I –Promoverprogramas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento da alfabetização, respeitando as especificidades da Educação Infantil e assegurando a consolidação das aprendizagens de leitura e escrita até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

II –Estabelecerum modelo de gestão e governança da Política Municipal de Alfabetização, por meio de ações de orientação, formação, acompanhamento,monitoramento e avaliação de sua implementação e desenvolvimento na rede municipal de ensino.

III –Garantir, de forma colaborativa, a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização dos estudantes até o 2º(segundo) ano e na recomposição das aprendizagens dosestudantes dos 3º(terceiro), 4º(quarto) e 5º(quinto) anos que ainda não tenham consolidado as competências e as habilidades essenciais;

IV –Assegurarcondições de infraestrutura, serviços, materiais e recursos pedagógicos acessíveis e adequados aos processos de ensino e aprendizagem da alfabetização, considerando a faixa etária, as necessidades específicas dos estudantes e as práticas pedagógicas desenvolvidas nas instituições de Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V –Promoverações destinadasàidentificação, ao reconhecimento, à premiação e à divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas, desenvolvidas pelos profissionais da educação e pelas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, que contribuam para a garantia do direito à alfabetização;

VI- Implementaroprocesso sistemático de avaliações diagnósticas, formativas e somativas nos anos iniciais do Ensino Fundamental, em consonância com os parâmetros definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira–INEP, através das avaliações do SAEB, doSIMAIS ALFA/RN, PARC/Fluência Leitora e da avaliação do CAED-CNCA(Compromisso Nacional Criança Alfabetizada).

Art.6ºA Política Municipal de Alfabetização de São Fernando/RNserá implementada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer, em articulação com as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, por meio de estratégias destinadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e ao enfrentamentodas desigualdades de aprendizagem, respeitadas as especificidades de cada etapa da Educação Básica.

Art.7ºA Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos, ações e estratégias integradas, em consonância com o regime de colaboraçãoatravés doCompromisso Nacional Criança Alfabetizada–CNCA, considerandoos seguintes eixos estruturantes:

I –Gestão e governança;

II –Formaçãocontinuada deprofessores e gestores;

III –Material didáticos complementar;

IV –Avaliação, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens; e

V –Reconhecimento, compartilhamento e valorização de boas práticas pedagógicas e de gestão.

Art.8ºFica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, responsável pela gestão, pelo acompanhamento e pela avaliação das estratégias necessárias à consecução dos objetivos da Política Municipal de Alfabetização de São Fernando/RN.

§ 1ºO Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer;

II –Articuladora Municipalde Alfabetização;

III – Gestão Escolar;

IV – Coordenação Pedagógica;

V – Sociedade Civil;

VI – Conselho Municipal de Educação;

VII –Representante dosProfessores do Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

§ 2ºOs representantes dos segmentos que compõem o Comitê serão indicados pelos respectivos órgãos ou segmentos, conforme os critérios estabelecidos em ato próprio do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único.A atuação dos agentes envolvidos observará suas respectivas atribuições e será desenvolvida de forma integrada, visando à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.

Art.9ºPara a implementação da Política Municipal de Alfabetizaçãode São Fernando/RN, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer –SEMECadotará, entre outras,as seguintesestratégias:

I–Promoverarticulação entre os sistemas de avaliação,objetivando subsidiarà tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino aprendizagem;e

II–Promoverassistência técnica para a formação de professores e gestores escolares, para a disponibilização de materiais didáticos complementares e outros recursos pedagógicos e para a melhoria da infraestrutura escolar.

Art.10ºPara fins de reconhecimento e incentivo educacional, fica instituído o Prêmio de Boas PráticasemAlfabetização narede municipal de ensino, destinado às unidades escolares da Rede PúblicaMunicipal quedesenvolvam práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria dos resultados de alfabetização, verificado pelo índice de desempenho escolar–Alfabetizaçãono Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional–SIMAIS.

Parágrafo único.As categorias, os critérios e parâmetros de avaliação, a quantidade de unidades escolares beneficiadas, os valores das premiações e os demais procedimentos necessários à execução do Prêmio serão regulamentados pordecretodo Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentáriase financeirasdo Município.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11ºCompete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer– SEMECcoordenar, implementar, acompanhar e assegurar, em articulação com as escolas municipais, a execução da Política Municipal de Alfabetização e das ações decorrentes do regime de colaboração no âmbito do Município de São Fernando.

Art. 12ºAs despesas necessárias à implementação da Política Municipal de Alfabetização serão custeadas com recursos previstos nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer– SEMEC, podendo ser suplementadas, quando necessário, em conformidade com a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 13ºA presente Lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, para estabelecer os procedimentos complementares à sua implementação.

Art. 14ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal deSão Fernando/RN,21deoutubrode 2026.67.º Ano de Emancipação Política.

 

GENILSON MEDEIROS MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caio César de Medeiros
Código Identificador:DF682665