ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 414/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sancionada em 15 de Dezembro de 2014
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Jardim de Angicos e dá outras providências do Município e dá outras providências.
A Prefeita Municipal do Município de Jardim de Angicos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 1º – O Conselho Municipal de Política Cultural é órgão colegiado permanente de caráter normativo, deliberativo, fiscalizatório e consultivo, integrante do Sistema Municipal de Cultura, vinculado administrativa e financeiramente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, que, no âmbito cultural, institucionalizam as relações entre a Administração Pública Municipal e os múltiplos setores da Sociedade Civil, com a finalidade de promover a gestão democrática e autônoma da cultura no Município de Jardim de Angicos, bem como fomentar a articulação governamental com os demais níveis federados.
Art. 2º – Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I – promover a integração do Município de Jardim de Angicos aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura como forma de garantir a continuidade e permanência das políticas, programas, projetos e ações de interesse municipal;
II – participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Cultura, de duração plurianual, a partir das orientações e diretrizes formuladas nas Conferências Municipais de Cultura de Jardim de Angicos, em constante interação com os Planos Nacional e Estadual de Cultura, bem como acompanhar e avaliar sua execução;
III - estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas, recomendações, moções e outros pronunciamentos relacionados com os objetivos e atribuições do Sistema Municipal de Cultura de Jardim de Angicos;
IV – apoiar e avaliar os acordos e pactos firmados com a União e o Estado do Rio Grande do Norte para a implementação do Sistema Municipal de Cultura;
V – estabelecer cooperação com os movimentos sociais, entidades representativas das linguagens artísticas, sindicatos, organizações não-governamentais, demais entidades do terceiro setor e empresarial;
VI – incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural, além de fornecer indicativos da seara para o setor privado;
VII – auxiliar o Poder Executivo Municipal na elaboração e/ou aprimoramento da legislação cultural de Jardim de Angicos;
VIII – propor, analisar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas culturais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, assim como as políticas públicas de desenvolvimento cultural em parceria com os demais entes federados e agentes da sociedade civil;
IX – estimular a democratização, a descentralização, a gestão compartilhada e a transversalidade das políticas de formação, produção, criação, difusão e fruição culturais no Município;
X – emitir e discutir pareceres sobre projetos que digam respeito à formação, produção, criação, ao acesso e à difusão cultural, à memória histórica, sociopolítica, artística e cultural de Jardim de Angicos, quando provocado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, através da Coordenadoria de Cultura e Artes, ou qualquer pessoa física ou jurídica;
XI – propor critérios de uso e ocupação dos equipamentos culturais do Município de Jardim de Angicos, além de pensar mecanismos de fomento e manutenção dos projetos culturais desenvolvidos pela sociedade civil;
XII – propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XIII – apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura, orientando e controlando a sua gestão;
XIV – acompanhar a criação, implantação e atualização do Cadastro Municipal de Cultura, incentivando a permanente alimentação do banco de dados da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
XV – fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura no âmbito do município de Jardim de Angicos;
XVI – propor políticas de intercâmbio e integração das produções culturais da região metropolitana, brasileira e internacional;
XVII – articular com os demais órgãos e entes da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jardim de Angicos a inserção das linguagens artísticas e culturais nos seus respectivos projetos educativos e de comunicação;
XVIII – avaliar e emitir parecer anual sobre a execução das diretrizes e metas anuais dos órgãos responsáveis por coordenar as políticas públicas de cultura do município de Jardim de Angicos;
XIX – emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais;
XX – posicionar-se sobre que eventos, a partir de proposta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, devem compor o calendário cultural do Poder Executivo de Jardim de Angicos;
XXI – funcionar como última instância recursal administrativa nas decisões que envolvam projetos submetidos aos incentivos municipais à cultura;
XXII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno a ser homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;
§1º. As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural serão abertas à participação de qualquer interessado, sendo garantido o direito à voz.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3º – O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 09 (nove) membros com seus respectivos suplentes, escolhidos dentre representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e da Sociedade Civil.
§1º. O Conselho Municipal de Política Cultural deverá eleger, entre seus membros, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral, que na ausência ou impedimento do (a) Presidente o (a) substituirá.
§2º. Será indicado, para cada membro titular, 1 (um) suplente, que o substituirá no caso de impedimento, e o sucederá no caso de vacância.
§3º. A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção automática de seu mandato.
§4º. O Conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, pelo período de um ano, a critério do Plenário, conforme disposição do Regimento Interno, perde o mandato.
§5º. Em caso de vaga do Conselheiro titular, será o respectivo suplente convocado a assumir, completando o período do mandato.
§6º. Ouvido o Plenário, pode ser concedida licença ao Conselheiro, por prazo não superior a 2 (dois) meses, sem direito à renovação.
§7º. O Conselheiro exerce função de relevante interesse público e o seu exercício nos horários de convocação oficial de reuniões e durante o cumprimento de missões atribuídas pelo Conselho, tem prioridade sobre os cargos e funções de que sejam titulares na Administração Pública Municipal.
§8º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural terá a duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§9º. A função de representação no Conselho Municipal de Política Cultural é de cunho voluntário e será considerada como relevante ao serviço público.
§10. Será garantido ao Conselho o direito de acesso às documentações administrativas e contábeis da Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desportos, bem como o direito de avocar a análise de questões julgadas relevantes, na forma de seu Regimento Interno e o de ver seus atos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) ou nos órgãos de comunicação local (blogs, jornais, rádios etc.).
Art. 4º – Integram a representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural:
I – Um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – Um (1) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Um (1) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV – Um (1) representante da Câmara Municipal de Jardim de Angicos;
Parágrafo único – Os representantes do Poder Público serão designados pelos seus respectivos órgãos.
Art. 5º – A Sociedade Civil será representada através dos seguintes segmentos:
I – Um (1) representante das Artes Visuais;
II – Um (1) representante da Literatura;
III – Um (1) representante da Música;
IV – Um (1) representante do Teatro;
V – Um (1) representante da Cultura Tradicional e Popular;
§1º. Para os fins desta Lei considerar-se-á apto a se candidatar nas vagas dos incisos I a V a pessoa física que possua comprovadamente atuação na área cultural há pelo menos 1 (um) ano no município de Jardim de Angicos com atividades referentes ao respectivo segmento.
§2º. Nenhum membro da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao município de Jardim de Angicos.
Art. 6º – O preenchimento das vagas da Sociedade Civil, constantes nos incisos I a V, relativas à composição do Conselho Municipal de Política Cultural, far-se-á por meio de Edital Público que convocará cada segmento com o objetivo de eleger seus Conselheiros e respectivos suplentes.
Art. 7º - São órgãos do Conselho Municipal de Política Cultural:
I – Plenário;
II – Câmaras Temáticas;
Art.8º. As deliberações do Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo nos seguintes casos nos quais se exige maioria absoluta:
I – elaboração e alteração do Regimento Interno;
II – exclusão de membro, nos casos definidos no Regimento.
Parágrafo único – Fica garantido o direito a recurso ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural contra quaisquer decisões de seus órgãos em face da presente Lei ou do Regimento Interno.
Art.9º. O Conselho Municipal de Política Cultural definirá a periodicidade de suas reuniões ordinárias.
Parágrafo único – As reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Política Cultural serão convocadas pela Presidência, pela Secretaria-Geral ou pela maioria absoluta de seus membros, na forma do Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10 – A manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural correrá à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Artes, mediante plano de aplicação aprovado pelo titular do órgão.
Parágrafo único – O Conselho realizará no mínimo uma audiência pública por ano, para prestação de contas do seu exercício, cabendo ao seu juízo a convocação de audiências públicas para debater quaisquer outros assuntos atinentes a suas funções.
Art.11 – O Conselho Municipal de Política Cultural, procedida a sua instalação, informará à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, suas necessidades relativas a recursos humanos e infraestrutura.
§1º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, de posse das informações, designará a estrutura física, material e pessoal necessário ao seu regular funcionamento.
§2º. O Conselho poderá solicitar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos contratação de consultores e especialistas para auxiliá-lo nas suas funções, conforme as disposições da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993(Lei das Licitações e Contratos), bem como a ajuda de servidores públicos de outros órgãos da Administração Pública de Jardim de Angicos.
Art.12 – O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural será definido conforme o Regimento Interno, elaborado por seus membros, aprovado por maioria absoluta, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da posse dos Conselheiros, a se realizar em sessão solene presidida pelo (a) Chefe do Poder Executivo Municipal, homologado através de Decreto específico.
Art. 13 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim de Angicos/RN, 15 de Dezembro de 2014.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
Código Identificador:DF6D8CBE