ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2017
Dispõe sobre o reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de Especialista de Educação e, dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam reajustados, na proporção de 7,64% (sete vírgula setenta e quatro por cento), os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que tratam a Lei nº 561/2010, de 04 de janeiro de 2010.
§ 1° Conforme o art. 2, § 2°, da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as atividades de docência.
Art 2° Para a implementação do reajuste de 7,64% (sete vírgula setenta e quatro por cento), serão aplicadas as normas previstas na Lei Complementar 05/2013.
Art. 3° As despesas decorrentes da implementação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de Janeiro de 2017.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 20 de fevereiro de 2017.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josué Augusto Vieira Gomes
Código Identificador:DF6E6224