PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

 

À

Empresa: LUZ DE MARIA VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS EIRELI

CNPJ: 35.311.432/0001-06

Representante Legal: MARIA MARILDA DA SILVA PINHEIRO

Endereço: Rua PÇ ONOFRE JOSE SOARES,233, CENTRO, CEARÁ/MIRIM CEP: 59.570.000

 

A SECRETARIA DE SAÚDE DE CEARÁ-MIRIM/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ, sob o nº 12.113.794/000189, sediada na Rua Heráclito Vilar, 700, Ceará-Mirim - RN, 59570-000, neste ato representado pela Exma. Secretária de Saúde do Município de Ceará Mirim/RN - CLÁUDIA ROBERTA SOARES CÂMARA CAVALCANTI inscrita sob CPF n° 0009.557.764-57, com arrimo na legislação de regência, em especial na Lei de n° 8.666/93, daqui por diante denominado simplesmente notificante, vem NOTIFICAR a empresa LUZ DE MARIA VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS EIRELI, em face da representante legal MARIA MARILDA DA SILVA PINHEIRO, CPF:022.772.024-52 , consoante o que se segue:

 

A empresa LUZ DE MARIA VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS EIRELI celebrou com o Município de Ceará-Mirim/RN ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 88/2020 DO PREGÃO ELETRÔNICO N°25/2020, cujo objeto, REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR AQUISIÇÃO, DE FORMA PARCELADA, DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES EVENTUAIS E FUTURAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO, com vigência de 12 (doze) meses.

 

Ocorre que ora notificada, no que tange a entrega do material , até a presente data, não entregou nenhuma ordem de compra de acordo com o previsto na ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 88/2020, assim, infringindo-se o que fora estabelecido na referida como também as condições estabelecidas nas leis n° 8.666/1993 e Lei n° 10.520 em total afronta ao INTERESSE PÚBLICO.

 

Considerando que já foi enviado as ordens de compras de números 758/2021 de 29/03/2021 e 919/2021 de 06/04/2021, e até a presente data não foi efetivada a entrega dos materiais trazendo grande prejuízo aos trabalhos da Secretaria Municipal de saúde.

 

Além disso, a empresa LUZ DE MARIA VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS EIRELI ao subscrever a ATA DE REGISTRO DE PREÇO n° 88/2020 e sua correspondente ordem de execução, comprometeu-se expressamente em cumpri-lo sob a condição de, não fazendo, sujeitar-se às penas da aludida Ata.

 

Diante do todo exposto, e com fulcro nas disposições legais vigentes, A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CEARÁ-MIRIM NOTIFICA V. Sa pela inexecução pactuada determinando a IMEDIATA entrega dos materiais , levando em consideração o que fora pactuado na ATA sob pena de rescisão contratual e consequente aplicação de penalidade de multa, suspensão do direito de licitar ou declaração de inidoneidade, face o descumprimento dos termos contratuais, sem prejuízo de eventuais indenizações decorrentes da inexecução do objeto contratado.

 

Sem prejuízo da determinação retro citada, objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento desta, para que V.Sa. apresente defesa por escrito, aduzindo as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

 

A presente notificação extrajudicial representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, persistindo a inexecução contratual e ainda; caso ausente, não atendida no prazo ou julgada administrativamente improcedente a defesa; implicará na imediata rescisão contratual e na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria e ensejar oportunidades para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.

 

Ceará-Mirim/RN 27 de abril de 2021

 

CLÁUDIA ROBERTA SOARES CÂMARA CAVALCANTI 

Secretaria de Saúde do Município de Ceará Mirim/RN