ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2025

OBJETO:Prorrogação de prazo do Contrato nº 017/2025, o qual tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de natureza singular, especializada e intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Passagem/RN, com avaliação, direcionamento e monitoramento da atuação do gestor, privilegiando ações estratégicas de prevenção e correção prévia de atos administrativos, vinculados principalmente ao Direito Público Municipal , especialmente no que compete a aplicação da nova lei de licitações – Lei 14.133/2021 e acompanhamento dos servidores que atuarão diretamente nos processos licitatórios e contratos, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na ordem dos advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional, em complementação técnica à atuação da Procuradoria do Município, na forma da lei no 14.133/2021 e Lei no 14.039/2020 que inseriu dispositivos no Estatuto da OAB (Lei no 8.906/94).

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN

CNPJ:08.145.153/0001-39

CONTRATADA:DIOGO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ:59.059.305/0001-11

ORIGEM: Inexigibilidade nº 011/2025

VIGÊNCIA DO ADITIVO: 13 de fevereiro de 2026 à 13 de fevereiro de 2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 107 da Lei nº 14.133/21

DA RATIFICAÇÃO:Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Administrativo inicial, ora aditado, não expressamente modificadas ou alteradas pelo presente Termo Aditivo.

 

Passagem/RN, 13 de fevereiro de 2026.

 

Assinam pelas partes:

 

P/ CONTRATANTE: Wedna Maria Tavares Mendonça de Araújo

P/ CONTRATADA: Diogo Vinicius Amâncio Ribeiro

 


Publicado por:
Izabelly Camilo Fernandes Silva
Código Identificador:DF87DC23