ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 464/2021-GP-PMSN DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Lei no 464/2021-GP/PMSN
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB no âmbito do Município de Sítio Novo/RN, e dá outras providências.
A Prefeitura Municipal de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1o – Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDEB, no âmbito do Município de Sítio Novo/RN.
Capítulo II
Da Composição
Artigo 2o – O Conselho a que se refere o Artigo 1o é constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III – 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, se houver;
VII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares.
§ 1o – São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I – Cônjuge e patentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II – Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - Estudantes que não sejam emancipados; e
IV – Pais de alunos que:
Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Artigo 3o – O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I – Desligamento por motivos particulares;
II – Situação de impedimento e rompimento de vínculo previsto no § 1o, do Artigo 2o.
§ 1o – Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito no Artigo 3o, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho do FUNDEB.
Artigo 4o – O mandato dos membros dos Conselhos do FUNDEB será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1o de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Parágrafo Único – O mandato dos conselheiros do Novo Conselho, instituído nesta Lei, na data de 31 de março de 2021, extingue-se em 31 de dezembro de 2022.
Artigo 5o – O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo Conselho, incluídos:
I – Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II – Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III – Atas de reuniões;
IV – Relatórios e pareceres;
V – Outros documentos produzidos pelo Conselho.
Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Artigo 6o – Compete ao Conselho do FUNDEB:
I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo deconcorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V – Aos Conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
VI – Outras atribuições que a Legislação específica eventualmente estabeleça, nos termos dos Parágrafos 1o e 2o do Artigo 33 da Lei 14.113/2020.
Parágrafo Único – O parecer de que trata o Inciso IV deste Artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes dovencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Artigo 7o – O Conselho do FUNDEB terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares.
Parágrafo Único – Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-Presidência os conselheiros designados nos termos do Artigo 2o, Inciso I, desta Lei.
Artigo 8o – Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Artigo 9o – No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, os membros deverão aprovar, em reunião convocada para o fim, o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Artigo 10o – O Conselho reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu Presidente.
Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Artigo 11 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Artigo 12 – A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I – Não será remunerada;
II – É considerada atividade de relevante interesse social;
III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV – Veda, quando os conselheiros forem servidores públicos, no curso do mandato:
Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho; e Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Parágrafo Único – Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Artigo 13 – O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN poderá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Artigo 14 – O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I – Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo.
II – Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
III – Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; Folhas de pagamento dos profissionais da Educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na Educação Básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;Documentos referentes a Convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas (sem fins lucrativos) que são contempladas com recursos do FUNDEB;Outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.
IV – Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
A adequação do serviço de transporte escolar;
A utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Artigo 15 – Durante o prazo previsto no § 3o do Artigo 2o, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Artigo 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN, em 31 de março de 2021.
ANDREZZA BRASIL SOUTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Genilson da Silva
Código Identificador:DF89A299