ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 038/2026
ESTABELECE MEDIDAS IMEDIATAS DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUAMARÉ E INSTITUI GRUPO DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45 da Lei Orgânica do Município, observada a Lei Municipal nº 834/2024, que institui o Sistema Municipal de Educação de Guamaré,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30, inciso VI, e 211, § 2º, da Constituição Federal e no art. 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, o Sistema Nacional de Educação, instituído pela Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, e o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;
CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS IMEDIATAS
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Guamaré, medidas administrativas e pedagógicas de aplicação imediata destinadas a assegurar a alfabetização e a recomposição das aprendizagens, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
Art. 2º As medidas de que trata este Decreto terão como objetivos:
I – assegurar a alfabetização das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino até o final do 2º ano do ensino fundamental;
II – promover a recomposição das aprendizagens em leitura e escrita até o final do 5º ano do ensino fundamental, com acompanhamento pedagógico individualizado e prioridade para os estudantes que não tenham alcançado o padrão adequado de alfabetização ao final do 2º ano;
III – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação e o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
IV – ampliar o acesso à leitura, à literatura e à escrita e reduzir as desigualdades de aprendizagem; e
V – fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar.
Parágrafo único. As ações de articulação com a educação infantil respeitarão as especificidades da etapa e as propostas pedagógicas das unidades escolares.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO E DA EXECUÇÃO
Art. 3º Compete à SEMEC, no âmbito das suas atribuições:
I – coordenar as medidas previstas neste Decreto e orientar as unidades escolares;
II – consolidar o diagnóstico da rede com os dados de aprendizagem disponíveis, identificar os estudantes que necessitem de apoio e orientar as intervenções pedagógicas prioritárias;
III – coordenar as avaliações diagnósticas e formativas e articular a participação da rede nas avaliações externas aplicáveis, inclusive no SIMAIS Alfa, observados o padrão nacional de alfabetização para fins de monitoramento e as orientações estaduais pertinentes;
IV – organizar a formação continuada e o acompanhamento pedagógico com as equipes e os recursos disponíveis;
V – articular as ações municipais com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, observadas as competências de cada ente e as condições dos instrumentos de adesão e cooperação aplicáveis; e
VI – acompanhar a execução das ações, sistematizar os indicadores e divulgar relatório anual com os resultados, as dificuldades e as providências adotadas.
Art. 4º A SEMEC consolidará, em até 15 (quinze) dias úteis contados da publicação deste Decreto, o Plano de Ação de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O Plano de Ação conterá diagnóstico, metas, indicadores, ações prioritárias, cronograma, responsáveis, recursos disponíveis e mecanismos de acompanhamento.
§ 2º As unidades escolares iniciarão, conforme as orientações da SEMEC e os resultados já disponíveis, a identificação das necessidades de aprendizagem e o planejamento das intervenções pedagógicas.
§ 3º O Plano de Ação será articulado aos projetos político-pedagógicos das unidades escolares e aos instrumentos de planejamento educacional aplicáveis, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º As unidades escolares acompanharão o progresso dos estudantes, registrarão as intervenções realizadas e comunicarão às famílias as orientações pertinentes, resguardadas a autonomia pedagógica e a proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO III
DO GRUPO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 6º Fica instituído, no âmbito da SEMEC, o Grupo de Trabalho Temporário de Alfabetização, equipe interna de apoio técnico e consultivo à execução deste Decreto, integrada por servidores em exercício na Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O titular da SEMEC designará, por portaria, os integrantes e o coordenador do Grupo de Trabalho, assegurada a participação de representantes da equipe pedagógica da Secretaria, da gestão escolar e dos professores que atuam na alfabetização.
§ 2º Compete ao Grupo de Trabalho apoiar a elaboração e o acompanhamento do Plano de Ação, analisar seus indicadores, propor ajustes e sistematizar as informações necessárias à transição para a estrutura de governança que venha a ser definida em lei municipal.
§ 3º A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e ocorrerá no âmbito das atribuições e da jornada regular dos servidores, sem criação de órgão, cargo, função de confiança ou estrutura administrativa própria.
§ 4º O Grupo de Trabalho atuará até a entrada em funcionamento da instância de governança que venha a sucedê-lo, nos termos da legislação municipal superveniente, ou até sua desmobilização por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA DIVULGAÇÃO, DO RECONHECIMENTO E DO CUSTEIO
Art. 7º A divulgação pública dos resultados educacionais utilizará informações agregadas e contextualizadas, vedada a identificação direta ou indireta dos estudantes.
Parágrafo único. O acesso a resultados individualizados será limitado às finalidades pedagógicas e administrativas autorizadas, assegurado o acesso do estudante e de seus responsáveis legais às informações que lhes digam respeito, observados a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o melhor interesse da criança e do adolescente.
Art. 8º A SEMEC poderá promover o reconhecimento institucional e pedagógico de boas práticas mediante certificados, menções honrosas e divulgação de experiências.
Parágrafo único. Eventual concessão de prêmio em dinheiro ou de outra vantagem pecuniária dependerá de autorização legal específica e vigente, de disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento das normas fiscais e do § 3º do art. 27 da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025.
Art. 9º As ações previstas neste Decreto serão executadas com a estrutura administrativa, o pessoal e as dotações orçamentárias existentes, observadas as vinculações de cada fonte de recursos e as normas de responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A SEMEC poderá expedir orientações complementares para a execução deste Decreto, no âmbito de suas atribuições.
Art. 11. Na hipótese de publicação de lei municipal que institua a Política Municipal de Alfabetização, a SEMEC promoverá a adequação do Plano de Ação e dos procedimentos administrativos à nova disciplina legal, preservada a continuidade das atividades pedagógicas compatíveis.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guamaré/RN, 11 de novembro de 2026.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:DF89E860