ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei Complementar n. 001/2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Paraná/RN, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à qual compete:
I - formular, coordenar e implementar a Política Municipal de Meio Ambiente;
II - desenvolver planos, programas e projetos para a proteção, conservação e recuperação do meio ambiente no âmbito do município;
III - monitorar e fiscalizar atividades poluidoras e degradadoras do meio ambiente;
IV - licenciar e autorizar atividades que causem impacto ambiental no âmbito do município, observada a legislação vigente;
V - promover e fomentar a educação ambiental junto à comunidade escolar, empresarial e sociedade em geral;
VI - administrar unidades de conservação sob responsabilidade do município;
VII - articular-se com os órgãos estaduais e federais para a implementação de políticas ambientais integradas que beneficiem o município;
VIII - incentivar o uso sustentável dos recursos naturais e fomentar práticas de desenvolvimento sustentável;
IX - implementar políticas de saneamento ambiental e gestão de resíduos sólidos;
X - aplicar sanções administrativas nos casos de infração à legislação ambiental;
XI - elaborar estudos e relatórios sobre a situação ambiental do município;
XII - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para desenvolvimento de projetos ambientais no âmbito do município;
XIII - estimular a arborização urbana e a proteção da biodiversidade local;
XIV - promover ações de combate a queimadas e desmatamento ilegais;
XV - exercer outras atividades correlatas no âmbito de sua competência.
Art. 2º. Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo os cargos públicos de provimento em comissão de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Subsecretário Municipal de Meio Ambiente, cujas especificações contam do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos mencionados no caput deste artigo, além de serem providos em comissão, possuem natureza política.
Art. 3º. As despesas para a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a suplementá-las.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 14 de abril de 2025.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
ANEXO ÚNICO
Especificações dos cargos públicos criados no artigo 2º desta Lei
CARGO: Secretário Municipal de Meio Ambiente
Identificação
Símbolo: CC1
Referência: Único
Número de vagas: 01 (uma) vaga
Atribuições
Coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; representar o Município em assuntos relacionados à política ambiental perante órgãos públicos e entidades privadas; elaborar e propor diretrizes para a política ambiental do Município; zelar pelo cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal; exercer a função de autoridade superior na concessão de licenças ambientais e aplicação de penalidades administrativas; promover a articulação entre os diversos órgãos da Administração Pública e a sociedade civil na formulação e execução de políticas ambientais; autorizar e fiscalizar estudos e projetos de impacto ambiental no município; estimular a captação de recursos financeiros para a implementação de programas ambientais; definir e aprovar metas e indicadores de desempenho das ações ambientais da Secretaria; coordenar a elaboração do orçamento anual da Secretaria, garantindo a aplicação eficiente dos recursos; fomentar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos ambientais; implementar políticas de educação ambiental e participação comunitária na gestão ambiental; supervisionar a gestão de áreas protegidas e unidades de conservação municipais; estabelecer medidas preventivas e de emergência para casos de desastres ambientais; exercer outras atribuições correlatas à essência ou finalidade do cargo, conforme determinação do Chefe do Poder Executivo.
Vencimento-base: R$ 3.510,00
Forma de provimento
Cargo público de livre nomeação e livre exoneração (ad nutum).
Requisitos
Instrução Formal: Não é exigida escolaridade formal.
Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos.
Condições de trabalho
Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Especial: O exercício do cargo exigirá, no mínimo, atendimento ao público.
CARGO: Subsecretário Municipal de Meio Ambiente
Identificação
Símbolo: CC1-SUB
Referência: Único
Número de vagas: 01 (uma) vaga
Atribuições
Auxiliar o Secretário Municipal de Meio Ambiente no planejamento, coordenação e supervisão das atividades da Secretaria; substituir o Secretário em suas ausências, impedimentos e eventuais vacâncias do cargo; supervisionar a implementação das políticas e diretrizes ambientais do município; coordenar reuniões e atividades estratégicas determinadas pelo Secretário; acompanhar e avaliar a execução de projetos e programas ambientais; monitorar o cumprimento das metas e indicadores de desempenho da Secretaria; assessorar na elaboração de relatórios técnicos e na tomada de decisões estratégicas; representar a Secretaria em eventos, reuniões e audiências públicas, quando designado pelo Secretário; articular-se com outros órgãos e entidades para garantir a implementação eficaz das políticas ambientais; gerenciar e coordenar equipes técnicas e administrativas para a execução dos programas ambientais; apoiar a fiscalização de atividades e empreendimentos que impactem o meio ambiente; participar do desenvolvimento de ações voltadas à educação ambiental e sustentabilidade; sugerir melhorias e inovações para os processos administrativos e operacionais da Secretaria; acompanhar a captação de recursos e a execução orçamentária da Secretaria; exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Vencimento-base: R$ 2.850,00
Forma de provimento
Cargo público de livre nomeação e livre exoneração (ad nutum).
Requisitos
Instrução Formal: Não é exigida escolaridade formal.
Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos.
Condições de trabalho
Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Especial: O exercício do cargo exigirá, no mínimo, atendimento ao público.
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:DF967AE6