ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 400

GABINETE DA PREFEITA

Rua Jose Calazans, nº 69, Centro, CEP: 59.192-000, Vila Flor/RN,

CNPJ: 08.169.279/0001-07

 

LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 03 DE MAIO DE 2019.

 

“Recria a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN e dá outras Providências”.

 

A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA

 

Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Vila Flor, para realização de seus objetos, passa a ser constituída dos seguintes órgãos e setores, diretamente subordinados à Prefeita Municipal, conforme especificado a seguir:

 

I – Órgão Central:

Gabinete da Prefeita, composto por:

Chefia de Gabinete;

Coordenação de ações Políticas;

Assessoria Técnica;

Guarda Municipal;

Controladoria:

Ouvidoria: e

Procuradoria Geral do Município.

 

II – Órgãos de Administração e Planejamento:

Secretaria Municipal de Administração, composta por:

Assessoria Técnica;

Setor Pessoal;

Setor de compras;

Setor de Almoxarifado;

Comissão de Licitação.

Secretaria Municipal de Finanças, composta por:

Assessoria Técnica;

Setor de Tributação;

Setor de Contabilidade;

Assessoria Contábil; e

Tesouraria.

 

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Secretaria Municipal de Agricultura, composta por:

Assessoria Técnica;

Setor de Apoio a Agricultura Familiar;

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente composta por:

Setor de Proteção ao Meio Ambiente.

Assessoria Técnica.

 

Secretaria Municipal de Educação, composta por:

Setor Administrativo;

Setor Pedagógico; e

Setor de Merenda Escolar.

Secretaria Municipal de Cultura , Esporte e lazer, composta por:

Setor de Esportes.

Setor de desenvolvimento Cultural;

Setor de Lazer.

Secretaria Municipal de Turismo, composta por:

Setor de desenvolvimento Turístico.

Assessoria Técnica

Secretaria Municipal de Saúde, composta por:

Setor de Saúde

Coordenação de Vigilância Sanitária.

Coordenação dos ACS; e

Assessoria Técnica

 

Secretaria Municipal de Assistência Social, composta por:

Setor de Assistência Social

Setor de Habitação Popular.

Assessoria Técnica

 

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, composta por:

Setor de Limpeza Pública

 

Secretaria Municipal de Obras, composta por:

Setor de Obras.

 

Secretaria Municipal de Transportes, composta por:

Setor de Transportes.

 

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CNPJ: 08.169.279/0001-07

 

Art. 2° - As Atribuições das Secretarias que trata esta Lei, deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, dentro do prazo máximo de 30(trinta) dias.

.

 

Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 315/2009.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Vila Flor, 03 de maio de 2019.

 

IVÂNIA DA SILVA MARTINS

Prefeita


Publicado por:
Arivan Cavalcante Moreira
Código Identificador:DF9E7693