ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública MunicipalaAssociação Municipal dos Agricultores e das Agriculturas Familiares de São Paulo do Potengi – (AFASPP), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 21.297.592/0001-25, com sede à Avenida Ouro Branco, s/n, Bairro Juremal, São Paulo do Potengi/RN.
Art. 2º A entidade tem como finalidade representar, organizar e fortalecer os agricultores e agricultoras familiares do município, promovendo o desenvolvimento rural sustentável, incentivando a inserção da produção nos mercados institucionais, bem como apoiando a execução de políticas públicas voltadas ao setor.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei não implica em repasse automático de recursos financeiros, devendo eventuais parcerias ou convênios obedecerem à legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º A entidade deverá manter suas atividades em conformidade com seu Estatuto Social e prestar contas sempre que houver recebimento de recursos públicos, na forma da lei e sob pena de revogação do título ora concedido.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN, em 30 de março de 2026.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:DFA44BAB