ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025

 

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde.

Assunto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A FUNCIONAR A SEDE DO CEREST E DA VISA (vigilância sanitária)

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025

Considerando o Parecer Jurídico juntado aos autos e analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.

HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo CONTRATADO/ LOCADOR: LILI´S LTDA inscrita no CNPJ: 45.278.582/0001-00, perfazendo a importância global estimada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

DETERMINO que se proceda, com A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, V, da Lei n° 14.133/21, a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A FUNCIONAR A SEDE DO CEREST E DA VISA (vigilância sanitária), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Caicó/RN.

DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

Caicó/RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/02/2025. Edição 3470
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