ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar um imóvel ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de um imóvel ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, tendo como finalidade a construção do prédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Norte/RN.
Art. 2º - O imóvel objeto da referida doação não tem afetação pública, integrando a quota do patrimônio disponível deste Município, localizando-se no perímetro urbano e possuindo 15m (quinze metros) de frente por 30m (trinta metros) de fundos, perfazendo uma área total de 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), limitando-se ao NORTE com a Rua Projetada III, ao SUL com o imóvel destinado a construção do prédio do Cartório da 52ª Zona Eleitoral da Circunscrição do Estado do Rio Grande do Norte, ao LESTE com a Rua Projetada I, e ao Oeste com a Rua Projetada IV.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para efetuar todos os atos de transferência de propriedade do imóvel objeto da referida doação, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, em 28 de dezembro de 2010.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
Código Identificador:DFAD76DC