ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 014/2025

Dispõe sobre o limite máximo de consignação em folha de pagamento dos servidores Públicos Municipais

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA,Prefeita Municipal de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, conforme o Art 96,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecido que o desconto em folha de pagamento para empréstimos consignados dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas não poderá exceder 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal bruta.

 

Art. 2º Este Decreto terá validade enquanto perdurarem seus efeitos.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos,

Palácio José Marcelino Filho

 

Grossos/RN, 05 de junho de 2025.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

 Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:DFAEA798