ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLOGICA

Assunto: Quebra de ordem cronológica.

Credor: CRA SERVICOS E LOCACOES LTDA, inscrito no CNPJ. 24.650.314/0001-06

Objeto: Quebra de Ordem Cronológica para prestação de serviços empresa especializada em locação de veículos destinados a secretaria municipal de saúde de Ielmo Marinho/RN

Nota de empenho: 39/2024.

 

Justificativa: A quebra de ordem cronológica para o pagamento dos serviços de locação de veículos, utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Ielmo Marinho, é fundamental pelos seguintes motivos:

A Secretaria Municipal de Saúde não dispõe de uma frota própria de veículos para atender às necessidades diárias de transporte. A terceirização deste serviço é a única forma de garantir que as demandas de saúde pública sejam plenamente atendidas.

Os veículos alugados são essenciais para o transporte de pacientes, distribuição de medicamentos, realização de visitas domiciliares, e outras atividades críticas de saúde. A interrupção desses serviços, devido a atrasos nos pagamentos, pode causar sérios prejuízos à população que dependem desses transportes.

A população de Ielmo Marinho, especialmente os mais vulneráveis, dependem dos serviços de saúde prestados através da locação de veículos. Qualquer interrupção no transporte pode afetar gravemente o acesso a tratamentos médicos, consultas, exames e emergências, colocando em risco a saúde e bem-estar dos munícipes.

A quebra de ordem cronológica para os pagamentos garante que os serviços de locação de veículos sejam mantidos sem interrupções, evitando problemas operacionais e assegurando a continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Saúde. Isso resulta em uma gestão mais eficiente e eficaz dos recursos públicos.

A interrupção dos serviços de transporte pode levar a uma série de consequências negativas, incluindo atrasos em atendimentos médicos, dificuldades no acesso aos serviços de saúde e insatisfação da população. A quebra de ordem cronológica é uma medida preventiva para assegurar que esses impactos não ocorram.

 

Diante desses motivos, a quebra de ordem cronológica para o pagamento dos serviços de locação de veículos é essencial para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento de saúde à população de Ielmo Marinho. Essa medida assegura a eficiência na gestão dos serviços de saúde e a segurança dos munícipes.

Considerando o comando do Art. 5º da Lei 8.666/93, que cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestação de serviços, obedeça para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presente relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

Considerando o que reza o Art. 15, inciso V da Resolução nº 032/2016 – TCE/RN, c/c Art. 78, inciso XV da Lei de Licitações;

Considerando, enfim, a relevância do interesse público requerido e a necessidade de manter os serviços contratados, justifico a quebra cronológica da liquidação de despesas em caráter excepcional, recepcionado pelo Art. 5º da Lei 8.666/93, a fim de se evitar a suspensão do serviço.

Pelas razões expostas, autorizo o pagamento da Nota Fiscal nº 355/2024, emitida em 02/05/2024, no valor de R$ 83.079,22 (oitenta e três mil, setenta e nove reais e vinte e dois centavos).

 

Ielmo Marinho/RN, 22 de maio de 2024.

 

TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA

Assunto: Quebra de ordem cronológica.

Credor: MAISMED SERVICOS MEDICOS, DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS, inscrito no CNPJ. 37.465.981/0001-52

Objeto: Quebra de Ordem Cronológica para prestação de serviço de plantões médicos, com profissionais técnicos especializados, habilitados para prestarem o serviço em regime de plantão 24 horas, 07(sete) dias por semana, no âmbito do município de Ielmo Marinho/RN.

Nota de empenho: 88/2024.

 

Justificativa: A quebra de ordem cronológica para o pagamento dos serviços de plantões médicos, prestados por profissionais técnicos especializados em regime de plantão 24 horas, sete dias por semana, é fundamental para a prestação ininterrupta de serviços médicos é essencial para atender às necessidades de saúde da população de Ielmo Marinho. A presença constante de médicos especializados é crucial para a segurança e bem-estar dos munícipes. Situações de emergência médica não podem esperar, e a disponibilidade imediata de profissionais de saúde qualificados é indispensável para salvar vidas e proporcionar atendimento de qualidade. A quebra de ordem cronológica garante que os serviços sejam mantidos sem interrupções, evitando um possível colapso no sistema de saúde local.

Diante desses motivos, a quebra de ordem cronológica para o pagamento dos serviços de plantões médicos é essencial para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento à saúde da população de Ielmo Marinho, assegurando a eficiência na gestão dos serviços de saúde e a segurança dos munícipes.

Considerando o comando do Art. 5º da Lei 8.666/93, que cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestação de serviços, obedeça para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presente relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

Considerando o que reza o Art. 15, inciso V da Resolução nº 032/2016 – TCE/RN, c/c Art. 78, inciso XV da Lei de Licitações;

Considerando, enfim, a relevância do interesse público requerido e a necessidade de manter os serviços contratados, justifico a quebra cronológica da liquidação de despesas em caráter excepcional, recepcionado pelo Art. 5º da Lei 8.666/93, a fim de se evitar a suspensão do serviço.

Pelas razões expostas, autorizo o pagamento da Nota Fiscal nº 205/2024, emitida em 20/05/2024, no valor de R$ 79.722,04 (setenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e quatro centavos).

 

Ielmo Marinho/RN, 22 de maio de 2024.

 

SIDNEY DOMINGOS FERREIRA DE SOUZA E SANTOS

Secretário Municipal de Saúde 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/05/2024. Edição 3290
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