ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 00328 DE 04/02/2013 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o Projeto de Lei Municipal nº 002/2013, de iniciativa do poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Fevereiro de 2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00328 de 04/02/2013, ora sancionada, em apenso, que dispõe sobre: A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 04 de Fevereiro de 2013.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 00328 DE 04/02/2013

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal; o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal de 1988; a Lei Federal no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e, por fim, a Lei Federal no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1o Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2o Para efeito da presente Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – a contratação de pessoal para atendimento de eventuais programas de governo federal ou estadual e/ou convênios;

II – a admissão de profissionais da área finalística de assistência à saúde e afins, para suprir as situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a 30 (trinta) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a vacância em cargos efetivos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos.

III – a admissão de profissionais da área finalística de assistência à assistência social e afins, para suprir as situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a 30 (trinta) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a vacância em cargos efetivos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos.

§ 1o A contratação de pessoal será efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

§ 2o Entendem-se como temporárias e excepcionais as situações, cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços.

§ 3o Sem prejuízo do constante no art. 2º desta Lei, são situações autorizadoras das contratações aquelas ocorrentes nas seguintes funções governamentais: I- Educação Pública; II- Saúde Pública; III - Assistência Social e, por fim, IV – Infraestrutura.

Art. 3o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I - até 02 (dois) anos, caso haja necessidade do serviço público municipal, nos casos dos incisos I, II, III e IV do art. 2o da presente Lei;

§ Único. É admitida a prorrogação dos contratos:

I - nos casos dos incisos I, II, III e IV do art. 2o, desde que o prazo total não exceda 04 (quatro) anos;

Art. 4o As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5o É proibida a contratação nos termos desta Lei de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados-Membros e de outros Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§ Único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.

Art. 6o A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei serão os fixados de conformidade com a política em vigor de vencimentos do Município de Tibau - Estado do Rio Grande do Norte, e, na hipótese de inexistência de Lei Municipal, observar-se-á o valor máximo de repasse pelo Governo Federal para cada cargo ou função temporária dos programas de ação continuada.

§ 1o -Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

§ 2o - Caberá ao Poder Executivo Municipal fixar, através da edição de ato administrativo próprio, as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas no art. 2º,exceto os casos com vencimentos pré-estabelecidos em Lei.

Art. 7o O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato administrativo;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.

Art. 8o As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 9o O contrato ou ato administrativo firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, com direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado ou contratante.

III - pela extinção ou conclusão de programas ou projetos.

§ 1o - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2o - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou contratante, decorrente de conveniência e oportunidade administrativa, não importará ao contratado o pagamento de indenização, tendo em vista comprovado interesse público em princípio da disponibilidade no pagamento ao contratado.

Art. 10. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 11. O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará sujeito ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais.

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas em Lei Municipal, que dispõe sobre Orçamento Programa, aprovado para o exercício de 2013.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2013.

 

Tibau-RN, 04 de Fevereiro de 2013.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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