ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.133 DE 12 MAIO DE 2022

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM O PROJETO DE GUIAS DE TURISMO MIRIM DENOMINADO "GUIA MIRIM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Projeto "Guia Mirim" com o objetivo de promover a capacitação de guias de turismo mirins, no âmbito do Município de Ceará-Mirim.

Art. 2º. O Projeto visa atender jovens de 12 a 18 anos, regularmente matriculados nas instituições de ensino do Município de Ceará-Mirim, inclusive alunos da rede estadual de ensino.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo selecionar os menores de acordo com a regulamentação a ser emitida, prevendo o número mínimo de vinte vagas por ano.

Art. 3º. Os menores deverão participar de um curso preparatório, que será ministrado por entidade ou empresa da área de turismo e ou de cultura, cadastrada na Secretaria Municipal de Turismo ou pela própria entidade.

§ 1º- O instrutor deste Programa deverá ser um Bacharel em Turismo, conforme disposição do Art. 1º, da Deliberação Normativa nº 390, de 28 de maio de 1998, da Embratur, para que possam, posteriormente, ser enviados projetos turísticos para fins de financiamento ou incentivos por parte daquele órgão nacional de turismo.

§ 2º. Os temas abordados para a capacitação dos menores serão os que abrangem os aspectos históricos, geográficos, culturais, naturais, humanos e folclóricos do Município de Ceará-Mirim.

§ 3º. Ao encerrarem o curso de capacitação, os menores receberão o título de "Guia Mirim", estando aptos para receber os turistas nos locais determinados e prestando as devidas informações.

Art. 4º. Os menores selecionados para trabalhar no Projeto "Guia Mirim" operarão em turno contrário ao que estiverem matriculados na escola.

Art. 5º. Cabe a Fundação Nilo Pereira em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, determinar os pontos turísticos do Município de Ceará-Mirim, incluindo as trilhas ecológicas, museus e ambientes culturais, com base nos dados enviados pelas Secretarias de Meio Ambiente e Turismo, a serem ofertados pelos Guias Mirins, bem como os pontos de atendimento ao turista.

 

Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a beneficiar os participantes do projeto com auxílio financeiro para o desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 7º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, estabelecendo os critérios de organização das áreas e turnos de trabalho, bem como dos cursos de capacitação e divulgação do serviço ao meio turístico e à comunidade no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 12 de maio de 2022.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:DFE1F5D6