ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
PORTARIA Nº 028/2026 - FUNPREV
PORTARIA Nº 028/2026
Atualiza a Política de Segurança da Informação – PSI no âmbito do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano – FUNPREV, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO – FUNPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para a proteção das informações e dos dados pessoais tratados pelo FUNPREV;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação;
CONSIDERANDO a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e suas alterações, que estabelece parâmetros e diretrizes aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS, especialmente aquelas relativas à Política de Segurança da Informação;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de segurança da informação do FUNPREV, contemplando o controle de acesso, utilização dos recursos tecnológicos, cópias de segurança e procedimentos de contingência;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica atualizada a Política de Segurança da Informação – PSI do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano – FUNPREV, estabelecendo princípios, diretrizes, responsabilidades e procedimentos destinados à proteção das informações e dos dados sob sua responsabilidade.
Art. 2º A Política de Segurança da Informação aplica-se a todos os servidores, ocupantes de cargos, membros dos órgãos colegiados, estagiários, prestadores de serviços, fornecedores e demais colaboradores que, no exercício de suas atividades, tenham acesso às informações, sistemas, equipamentos ou recursos tecnológicos do FUNPREV.
Art. 3º As informações do FUNPREV deverão ser utilizadas exclusivamente para o desempenho das atividades institucionais, observados os princípios da legalidade, finalidade, necessidade, segurança, confidencialidade, integridade, disponibilidade e responsabilização.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 4º Todos aqueles abrangidos por esta Política são responsáveis pela segurança das informações às quais tenham acesso, devendo:
I – utilizar as informações exclusivamente para o desempenho de suas atribuições;
II – manter sigilo sobre informações de caráter pessoal, restrito ou sigiloso;
III – proteger suas credenciais de acesso, não compartilhando senhas ou outros mecanismos de autenticação;
IV – comunicar imediatamente ao responsável designado pelo FUNPREV qualquer ocorrência que possa comprometer a segurança das informações;
V – utilizar adequadamente os equipamentos, sistemas, internet, correio eletrônico e demais recursos tecnológicos disponibilizados pelo FUNPREV;
VI – observar as normas e procedimentos estabelecidos nesta Política e nos documentos complementares de segurança da informação.
Art. 5º Compete à Presidência do FUNPREV:
I – promover e apoiar a implementação da Política de Segurança da Informação;
II – designar, por ato próprio, o servidor responsável pelo acompanhamento e execução das medidas relacionadas à PSI;
III – assegurar que os procedimentos de segurança da informação sejam periodicamente revisados e atualizados;
IV – determinar a adoção das medidas necessárias diante de incidentes ou situações que possam comprometer a segurança das informações.
Art. 6º Compete ao servidor responsável pelo acompanhamento e execução da PSI:
I – acompanhar o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Política;
II – orientar os servidores e colaboradores quanto às boas práticas de segurança da informação;
III – acompanhar os controles de acesso aos sistemas e equipamentos;
IV – acompanhar a realização das cópias de segurança dos sistemas e bancos de dados;
V – acompanhar os procedimentos de contingência e recuperação das informações;
VI – comunicar à Presidência ocorrências ou incidentes de segurança da informação;
VII – manter atualizados os procedimentos relacionados à segurança da informação.
Art. 7º Os prestadores de serviços e demais terceiros que tenham acesso a informações ou recursos tecnológicos do FUNPREV deverão observar as disposições desta Política, bem como as obrigações de segurança e confidencialidade estabelecidas nos respectivos contratos ou termos de responsabilidade, quando aplicáveis.
CAPÍTULO III
DO USO DA INTERNET E DO CORREIO ELETRÔNICO
Art. 8º O acesso à internet disponibilizado pelo FUNPREV destina-se prioritariamente ao desempenho das atividades institucionais.
Art. 9º É vedada a utilização da internet para:
I – acesso, armazenamento ou divulgação de conteúdos ilícitos ou incompatíveis com as atividades institucionais;
II – instalação ou download de programas, arquivos ou aplicativos não autorizados;
III – prática de atividades que possam comprometer a segurança da rede ou dos equipamentos do FUNPREV;
IV – acesso indevido a informações ou sistemas para os quais o usuário não possua autorização.
Art. 10. O correio eletrônico institucional deverá ser utilizado para atividades relacionadas às atribuições do FUNPREV, sendo responsabilidade do usuário:
I – proteger sua senha e credenciais de acesso;
II – verificar a procedência de mensagens e arquivos recebidos;
III – não abrir arquivos ou acessar links suspeitos;
IV – não compartilhar informações institucionais com pessoas não autorizadas;
V – comunicar mensagens suspeitas ou possíveis tentativas de fraude ao responsável pela PSI.
CAPÍTULO IV
DO USO DOS COMPUTADORES E DEMAIS RECURSOS TECNOLÓGICOS
Art. 11. Os computadores, sistemas, dispositivos móveis, redes, aplicativos e demais recursos tecnológicos disponibilizados pelo FUNPREV deverão ser utilizados de forma responsável e, prioritariamente, para o desenvolvimento das atividades institucionais.
Art. 12. Os usuários deverão:
I – manter suas senhas sob sigilo;
II – bloquear o equipamento sempre que se ausentarem do local de trabalho;
III – não permitir que terceiros utilizem suas credenciais de acesso;
IV – não instalar programas ou aplicativos sem autorização;
V – manter os equipamentos protegidos contra acesso ou utilização indevida;
VI – comunicar imediatamente a perda, furto, roubo ou dano de equipamentos que contenham informações do FUNPREV.
Art. 13. É vedado o armazenamento de informações institucionais em dispositivos, aplicativos, serviços de nuvem ou meios externos não autorizados pelo FUNPREV, quando houver risco de acesso indevido ou perda das informações.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DE ACESSO FÍSICO E LÓGICO
Art. 14. O FUNPREV adotará controles de acesso físico e lógico destinados a assegurar que as informações e os recursos tecnológicos sejam acessados somente por pessoas autorizadas.
Art. 15. O acesso aos sistemas informatizados deverá observar o princípio da necessidade, sendo concedido de acordo com as atribuições e responsabilidades de cada usuário.
Art. 16. As credenciais de acesso aos sistemas deverão ser individuais e de uso pessoal, sendo vedado o compartilhamento de usuários e senhas.
Art. 17. O acesso físico às dependências, equipamentos e documentos que contenham informações restritas deverá ser limitado às pessoas autorizadas, de acordo com suas atribuições.
Art. 18. A concessão, alteração e revogação dos acessos aos sistemas deverão ser realizadas de acordo com a necessidade do serviço, especialmente nos casos de admissão, mudança de função, afastamento ou desligamento de servidores e colaboradores.
Art. 19. Os procedimentos de controle de acesso físico e lógico deverão ser mantidos mapeados e manualizados, de forma a possibilitar sua aplicação, acompanhamento e revisão periódica.
CAPÍTULO VI
DAS CÓPIAS DE SEGURANÇA E DA CONTINGÊNCIA
Art. 20. O FUNPREV deverá manter cópias de segurança dos sistemas informatizados e dos bancos de dados utilizados na execução de suas atividades.
Art. 21. As cópias de segurança deverão ser realizadas periodicamente, de acordo com a disponibilidade e criticidade dos sistemas e informações, e armazenadas de forma a reduzir o risco de perda, alteração ou indisponibilidade dos dados.
Art. 22. Compete ao responsável designado pelo FUNPREV acompanhar a realização das cópias de segurança, podendo contar com o apoio de empresa ou profissional responsável pela manutenção dos sistemas e equipamentos de tecnologia da informação.
Art. 23. O FUNPREV deverá adotar procedimentos de contingência destinados a garantir, sempre que possível, a continuidade das atividades essenciais em situações de falha, indisponibilidade, perda de dados, ataque cibernético, dano aos equipamentos ou outros eventos que comprometam os sistemas de informação.
Art. 24. Os procedimentos de contingência deverão contemplar, no mínimo:
I – identificação dos sistemas e bancos de dados essenciais;
II – realização e armazenamento de cópias de segurança;
III – procedimentos para recuperação das informações;
IV – identificação dos responsáveis pela execução das medidas de contingência;
V – procedimentos para comunicação de ocorrências;
VI – medidas para restabelecimento dos sistemas e continuidade das atividades.
Art. 25. Os procedimentos de backup, recuperação e contingência deverão ser mapeados e manualizados, permanecendo disponíveis para consulta pelos responsáveis pela sua execução.
CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA DOS DADOS E DAS INFORMAÇÕES
Art. 26. O FUNPREV deverá adotar medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger as informações contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.
Art. 27. O tratamento de dados pessoais deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD, especialmente quanto à finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização.
Art. 28. Os documentos físicos e digitais deverão ser armazenados de forma a preservar sua integridade, disponibilidade e confidencialidade, observadas as normas de acesso e guarda aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 29. Considera-se incidente de segurança da informação qualquer evento que possa comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade das informações, sistemas ou recursos tecnológicos do FUNPREV.
Art. 30. Os usuários deverão comunicar imediatamente ao responsável pela PSI qualquer incidente ou suspeita de incidente de segurança, incluindo:
I – perda ou furto de equipamentos;
II – acesso não autorizado a sistemas ou documentos;
III – compartilhamento indevido de senhas;
IV – recebimento de mensagens suspeitas ou tentativas de fraude;
V – perda, alteração ou exclusão indevida de informações;
VI – indisponibilidade ou falha de sistemas que comprometa as atividades do FUNPREV.
Art. 31. Os incidentes deverão ser registrados e avaliados pelo responsável pela PSI, que adotará ou recomendará as medidas necessárias para contenção, recuperação e prevenção de novas ocorrências.
CAPÍTULO IX
DA CAPACITAÇÃO E DA CONSCIENTIZAÇÃO
Art. 32. O FUNPREV deverá promover, sempre que possível, ações de orientação e capacitação dos servidores e colaboradores sobre segurança da informação, proteção de dados e utilização adequada dos recursos tecnológicos.
Art. 33. Os servidores e colaboradores deverão tomar conhecimento desta Política e dos procedimentos dela decorrentes, mediante assinatura de Termo de Adesão e Ciência à Política de Segurança da Informação, quando adotado pelo FUNPREV.
CAPÍTULO X
DA MANUALIZAÇÃO E REVISÃO DOS PROCEDIMENTOS
Art. 34. Os procedimentos relacionados à segurança da informação deverão ser documentados, mapeados e manualizados, especialmente aqueles relativos:
I – ao controle de acesso físico e lógico;
II – à utilização da internet e do correio eletrônico;
III – à utilização dos computadores e demais recursos tecnológicos;
IV – à realização e armazenamento das cópias de segurança;
V – à recuperação de sistemas e bancos de dados;
VI – à contingência e continuidade das atividades;
VII – ao registro e tratamento de incidentes de segurança da informação.
Art. 35. Os procedimentos e controles previstos nesta Política deverão ser revisados periodicamente ou sempre que houver alteração relevante nos sistemas, processos, legislação ou riscos relacionados à segurança da informação.
CAPÍTULO XI
DAS RESPONSABILIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O descumprimento das disposições desta Política poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, observada a legislação aplicável, o Código de Ética do FUNPREV e, quando for o caso, as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD.
Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do FUNPREV, observada a legislação vigente e as normas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social.
Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando atualizada a Política de Segurança da Informação anteriormente instituída no âmbito do FUNPREV.
Doutor Severiano/RN, 28 de setembro de 2026.
ANTONIO RAFAEL DE SOUZA
Presidente do FUNPREV
Portaria PMDS nº 016/2025
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:DFE56508