ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 279/2020, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Fixa os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais de Viçosa – RN para o período de 2021 a 2024 e dá outras providências.
O Prefeito de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários e/ou ocupantes de cargos equiparados do Poder Executivo do Município de Viçosa – RN, para o período de 2021 a 2024, conforme o disposto no inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal, nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
II - Vice-Prefeito: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III - Secretários Municipais e/ou ocupantes de cargos equiparados: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);
Art. 3º Fica igualmente assegurado aos agentes políticos referidos no art. 1º desta lei, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, com o respectivo adicional de 1/3 (um terço), nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, bem como o direito ao 13º (Décimo Terceiro) Salário, com base no valor integral dos subsídios ou remunerações referentes ao mês de dezembro de cada exercício.
§ 1º O pagamento referente ao 13º Salário dos agentes políticos será deferido na mesma data de concessão da referida gratificação prevista para os servidores públicos municipais.
§ 2º O direito ao gozo de férias de que trata esta lei, independe de autorização do Poder Legislativo.
Art. 4º Fica assegurado ao Vice-Prefeito o direito à remuneração ou subsídio do cargo de Prefeito Municipal em caso de substituição por período superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício.
Art. 5º O período de concessão de férias aos Secretários Municipais e equiparados dependerá de prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6º O direito ao gozo de férias anuais, de que trata a presente lei, poderá ser fracionado em até 2 (dois) períodos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Viçosa, em 25 de junho de 2020.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:DFE684DF