ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº. 002 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2024 PROCESSO Nº.506.013/2024 LICITAÇÃO Nº 49/2024

SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO PRORROGANDO A VIGENCIA DO CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM BUSINESS INTELLIGENCE COM PACOTE TECNOLÓGICO INCLUSO, TREINAMENTOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM AUDITORIA GERENCIAL DAS INFORMAÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E ESPECIALIZADA EM SAÚDE COM SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INTEGRADAS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS PARA ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN.

 

O MUNICÍPIO DE ANGICOS, CNPJ: 08.085.409/0001-60; pessoa jurídica de Direito Público Interno, com endereço administrativo à Av. Sen. Georgino Avelino, 118, Centro, Angicos/RN CEP: 59.515-000, ora representado por seu prefeito Constitucional, MIGUEL PINHEIRO NETO, RG: 656.153-SSP/RN; CPF: 406.644.654-04, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Praça José da Penha, 89 – Centro - Angicos/RN, abaixo assinado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado FREIRE E MOURA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ:15.230.289/0001-02,residente na Rua Vereador Severino Guedes Moura,3,Centro, Lagoa D’anta/RN, CEP:59.227-000, doravante designada CONTRATADA ,neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Kleber Freire da Silva Freire, CPF:048.856.814-56, simplesmente de CONTRATADO, com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

O presente termo Aditivo tem por objetivo alterar A CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO, de comum acordo, ficando neste ato o prazo prorrogado a vigência do contrato até 21 de MAIO de 2027; nos termos do Inc. II do Art. 106 e 107 da Lei 14.133/2021 e alterações.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa será consignada as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.006 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2030 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

Fonte de Recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.006 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2024 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

Fontes de Recursos: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

16010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.006 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

Programa: : 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2023 – Manutenção da Equipe Multiprofissional

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

Fonte de Recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

27003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

27063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.006 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2026 – Manutenção das ESF

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

Fontes de Recursos: 16010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

17060000 - Transferência Especial da União

26003120 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

27003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

27063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.006 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2027 Manutenção e Ampliação do Programa Saúde Bucal

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

Fonte de Recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

26003120 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

27003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

27063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.006 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2029 - Instalação e Manutenção do CAPS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

Fonte de Recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.006 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMULATORIAL

Programa: : 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2104 - Manutenção do Hospital de Angicos

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

Fontes de Recursos: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

17490000 - Outras vinculações de transferências

16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

17060000 - Transferência Especial da União

26003120 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

27063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.006 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMULATORIAL

Programa: 0005 - ATENÇÃO A MÉDIA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade: 2033 –Manutenção e fortalecimento das Ações de Média e Alta Complexidades

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

Fontes de Recursos: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

17060000 - Transferência Especial da União

26003120 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

27063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

CLÁUSULA TERCEIRA - RATIFICAÇÃO:

Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições não modificadas por este Primeiro Termo Aditivo, as quais são expressamente ratificadas.

 

E por estarem assim concordes, firmam este documento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas a tudo presentes.

 

DATA DA ASSINATURA: 22 DE MAIO DE 2026

 

Angicos/RN, 22 de Maio de 2026.

 

Pela Contratante:

 

Pela Contratada

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

FREIRE E MOURA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CPF: 406.644.654-04

CNPJ: 15.230.289/0001-02

Prefeito Municipal

Contratada


Publicado por:
Roque Vital da Silva
Código Identificador:DFE8A07F