ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 522/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área urbana, de propriedade do Município ao Estado do Rio Grande do Norte, para construção de unidade habitacionais, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, cumpridas as exigências legais e de acordo com os arts. 10 e 70 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a promover a doação da área pertencente ao patrimônio público municipal, localizado nesta cidade, na Rua Carlito Francisco da Silva, com área total de 2.240m2 (dois mil duzentos e quarenta metros quadrados), imóvel que está registrado sob a Matrícula nº 725, juntamente ao Cartório Único deste Município e Comarca.
Art. 2º – A doação prevista no art. 1º, desta Lei ao Estado do Rio Grande do Norte, destina-se para fins exclusivos da construção unidades habitacionais destinadas a famílias em situação de risco social, na forma e condições do Convênio Programa Pró Moradia – Viver Bem, da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), firmado entre este Município e o Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º – São condições a serem observadas pelo Estado do Rio Grande do Norte donatário, a destinação exclusiva referida do art. 2º, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município de São Bento do Norte, sem qualquer tipo de indenização.
Art. 4º – A Procuradoria Geral do Município - PGM, fica autorizada a adotar todas as providências necessárias à efetivação da doação do imóvel que se refere o art. 1º, procedendo às medidas de regularização, contratação e transferência do citado bem imóvel, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 04 de novembro de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:DFF305F2