ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 587/2017

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 587 DE 15 DE AGOSTO DE 2017

 

Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder, através de cessão ou concessão de uso de bem público, espaço em logradouros, praças ou outros bens públicos, à particulares para colocação de placas de identificação e localização, pertencentes a projeto de sinalização aprovado.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a formalizar instrumento legal de cessão ou concessão de uso de bem público especificamente para colocação de placas de identificação e localização, integrantes de projeto para sinalização aprovados pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º. O projeto de sinalização e as placas de identificação e localização referidas pelo artigo anterior não poderão representar ônus ao erário público, devendo ser financiadas pelos particulares interessados.

 

Art. 3º. O particular autorizado pelo Poder Executivo como disposto no artigo 1º poderá obter livre proveito econômico das placas de identificação e localização, desde que não seja perdido o caráter informacional, educacional e cultural.

 

Art. 4º. É proibido qualquer tipo de locação, subcessão ou transferência da concessão de uso a outro interessado sem a anuência da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único: A anuência a que se refere o caput será concedida através de instrumento equivalente ao da primeira cessão ou concessão de uso.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, 15 de agosto de 2017.

 

ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito


Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
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