ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 946/2018
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN: no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, conforme tabela abaixo:
QUANT/ BEM MÓVEL (VEÍCULO)
01 VEÍCULO KIA BESTA 2004/2004 MXP 1888 Renavam: 00838087167
01 VEÍCULO FIAT FIORINO 2008/2008 MZI 6223 Renavam: 974885029
01 VEÍCULO RENAULT KANGO 2009/2010 NNU 9036 Renavam: 229039740
01 VEÍCULO FIAT FIORINO 2007/2008 MYL 9026 Renavam: 00936480831
01 VEICULO VW KOMBI 2009/2010 MZI 6474 Renavam: 166700703
Parágrafo Único. A alienação de que trata este artigo obedecerá a norma contida na Lei n° 8.666/93.
Artigo 2°. Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1°, desta Lei serão utilizados na compra de veículos novos, para uso do Poder Executivo.
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, em 22 de maio de 2018.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:DFF75749