ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE SESSÃO DE REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES TIPO: COMPRESSOR DE AR, MOTOR INDUSTRIAL PARA PORTÃO DESLIZANTE E CALIBRADOR DIGITAL DESTINADOS À GARAGEM MUNICIPAL JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA.
DO(S) ATOS PRELIMINARES
Em atendimento às disposições contidas no §3° do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) aviso de dispensa de licitação aberto de 27/08/2026 a 01/09/2026, onde o Município manifestava o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta.
DA ABERTURA DA SESSÃO
No dia 03 de setembro de 2026, a partir das 15h50min, no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Upanema/RN, sito a Rua João Francisco, nº 90, Centro, Upanema, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio designados por meio da PORTARIA Nº 038/2026, que ao final subscreve, inicia os trabalhos para a análise de proposta e documentos de habilitação apresentado pelo participante na Dispensa de Licitação nº 048/2026, referente à Contratação Direta acima especificada, fundamentada no art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.
Declarada a abertura dos trabalhos pelo Agente de Contratação, foi verificada a apresentação de 01 (uma) proposta, recebida via e-mails: sertaocontabil@gmail.com , no dia 01 de setembro de 2026, às 11h59min TEMPESTIVAMENTE dentro do prazo para o envio das propostas, aberto no período de 27/08/2026 até às 12h00min do dia 01/09/2026.
DA(S) PROPOSTA(S) RECEBIDAS TEMPESTIVAMENTE
EMPRESA - 25.225.337 RAFAEL MAGNOS VIEIRA DE CARVALHO, CNPJ: 25.225.337/0001-28, apresentou proposta no valor global de R$13.618,46 (treze mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos).
REGISTRE-SE que a proponente em epígrafe remeteu o envio da proposta de preços, e concomitantemente, os documentos de habilitação.
DA(S) PROPOSTA(S) RECEBIDAS INTEMPESTIVAMENTE
REGISTRE-SE que não constam nos autos recebimento de propostas intempestivas.
DA ANÁLISE DA(S) PROPOSTA(S)
O Agente de Contratação auxiliado por sua Equipe de Apoio, procedeu com a análise minuciosa concernente a proposta de preços apresentada pela 25.225.337 RAFAEL MAGNOS VIEIRA DE CARVALHO, CNPJ: 25.225.337/0001-28.
Por conseguinte e após minuciosa análise da proposta apresentada pela EMPRESA - 25.225.337 RAFAEL MAGNOS VIEIRA DE CARVALHO, CNPJ: 25.225.337/0001-28, constamos o seguinte:
Foi constatado que na formulação da proposta a empresa proponente NÃO DISPÔS DA MARCA OFERTADA, e por se tratar de informação de CARÁTER FORMAL que não acarreta qualquer ilegalidade imediata ao procedimento, aplicar-se-á os dispositivos Legais e a formulação de diligências na forma da Lei e do PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.
ASSIM, denota-se que deve ter havido um equívoco humano na formulação, no que tange a INDICAÇÃO DA MARCA da proposta apresentada, uma vez que os demais itens e disposições necessárias se encontram no documento inicialmente apresentado. RESTANDO CLARO e ficando demasiadamente subentendido que houve um ERRO MATERIAL e HUMANO por parte da emissora do documento apresentado.
Diante do fato, pautaremos nossa atuação na busca de justificativas e comprovações preexistentes cabíveis, na forma da Lei, CONSOANTE ao atendimento do PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.
POSTAS AS OBSERVAÇÕES ANTERIORES e conforme disciplina o ACÓRDÃO N.º 1211/2021 – TCU – PLENÁRIO (RELATOR: MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES), bem como, entendimentos jurisprudicionais recentes do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, dispõe que: “o pregoeiro /agente de contratação durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, DEVE SANEAR EVENTUAIS ERROS OU FALHAS QUE NÃO ALTEREM A SUBSTÂNCIA DAS PROPOSTAS, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea h; 17, inciso VI; e47do Decreto10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art.43,§ 3º, da Lei8.666/1993 e no art.64da NovaLei de Licitações(Lei14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, POR EQUÍVOCO OU FALHA, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro/agente de contratação”.
Importante também, REGISTRAR decisões recentes do Tribunal de Contas da União – TCU, que REITERAM posicionamentos acerca da situação fática abordada:
ACÓRDÃO 2382/2025 – TCU PLENÁRIO que acordam “A Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do Formalismo Moderado, que prescreve a doação de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo”.
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 100/2026 - TCU PLENÁRIO que acordam “A jurisprudência consolidada deste Tribunal orienta que erros formais no preenchimento de planilhas de custos não devem levar à desclassificação sumária, devendo-se oportunizar a correção desde que preservado o valor global ofertado”.
Mais recentemente a Advocacia-Geral da União (AGU) firmou entendimento pacificado pela ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 108/2026. Ela estabelece que a Administração Pública deve realizar diligências para obter documentos ou informações que comprovem uma situação preexistente.
CONSOANTE, o fato de o pedido não acarretar alteração substancial aos valores inicialmente arrematados, nem se tratar de DOCUMENTO NOVO, estando em pleno cumprimento ao disposto no Art. 64 da Lei 14.133/2021, dia 01/09/2026 ABRIMOS DILIGÊNCIA para COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PREEXISTENTES por parte da EMPRESA 25.225.337 RAFAEL MAGNOS VIEIRA DE CARVALHO, CNPJ: 25.225.337/0001-28, concernentes a proposta apresentada nos autos, faz-se necessário o que se pede:
PEDIDO 01 >>> REENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS, de modo a constar INDICAÇÃO DA MARCA dos itens ofertados.
Fica consignado que a presente diligência não autoriza e VEDA VEEMENTEMENTE qualquer tipo de ALTERAÇÃO ou MAJORAÇÃO dos valores unitário e global inicialmente ofertado, limitando-se à AO PRAZO DE VALIDADE referente a proposta originalmente apresentada.
POR CONSEGUINTE, de modo a considerar que a empresa 25.225.337 RAFAEL MAGNOS VIEIRA DE CARVALHO, CNPJ: 25.225.337/0001-28, enviou juntamente com sua proposta inicial os documentos de habilitação, passaremos à análise dos mesmos.
DA ANÁLISE DA DILIGÊNCIA
CONSIDERANDO o DESPACHO DE DILIGÊNCIA emitido em 03 de setembro de 2026 e devidamente remetido via e-mail à empresa 25.225.337 RAFAEL MAGNOS VIEIRA DE CARVALHO, CNPJ nº 25.225.337/0001-28, conforme comprovantes constantes dos autos;
CONSIDERANDO que, por meio da referida diligência, foi solicitado à empresa o reenvio/complementação da proposta de preços, exclusivamente para indicação das marcas dos itens ofertados, bem como o encaminhamento de documentos e declarações complementares necessários à análise dos requisitos de habilitação;
CONSIDERANDO que foi expressamente consignado no Despacho de Diligência que a medida não autorizava qualquer alteração ou majoração dos valores unitários e global inicialmente ofertados, limitando-se à complementação das informações solicitadas;
CONSIDERANDO que, decorrido o prazo inicialmente estabelecido de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento da diligência, constatou-se que a empresa não atendeu tempestivamente ao prazo concedido, tendo encaminhado posteriormente a documentação solicitada, conforme registros constantes dos autos;
CONSIDERANDO, contudo, que a documentação apresentada posteriormente foi devidamente recebida, juntada aos autos e submetida à análise pelo Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio;
CONSIDERANDO que a empresa apresentou proposta de preços contendo a indicação das marcas dos produtos ofertados, verificando-se que foram mantidos integralmente os valores unitários e o valor global inicialmente apresentados, não havendo majoração, redução ou qualquer alteração substancial da proposta;
CONSIDERANDO que a complementação realizada se limitou à indicação das marcas dos produtos ofertados, não implicando substituição do objeto, alteração dos quantitativos, modificação das especificações ou inovação capaz de alterar a substância da proposta originalmente apresentada;
CONSIDERANDO, ainda, que os demais documentos encaminhados em atendimento à diligência consistem em declarações destinadas à comprovação de requisitos e condições de habilitação;
CONSIDERANDO que, após análise dos documentos apresentados, não foram identificados elementos que indiquem a criação posterior de condição de habilitação inexistente à época da apresentação da proposta, tratando-se de documentação de natureza complementar e declaratória destinada à formalização de condições exigidas no procedimento;
CONSIDERANDO o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à possibilidade de realização de diligências para complementação de informações acerca de documentos e para saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;
CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas da União, especialmente aquele consolidado no Acórdão nº 1.211/2021 – Plenário, no sentido de que a vedação à apresentação de novo documento não alcança documento destinado a comprovar condição que já era atendida pelo licitante quando da apresentação de sua proposta, desde que não haja alteração da substância da proposta ou dos documentos;
CONSIDERANDO que, embora reconhecida a intempestividade no atendimento da diligência, a documentação posteriormente apresentada não alterou a proposta originalmente ofertada, não modificou os valores, não alterou a classificação da empresa e não lhe proporcionou vantagem competitiva indevida;
CONSIDERANDO que a empresa 25.225.337 RAFAEL MAGNOS VIEIRA DE CARVALHO, CNPJ nº 25.225.337/0001-28, apresentou a proposta de menor valor, no montante global de R$ 13.618,46 (treze mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos);
CONSIDERANDO que não houve segunda proposta classificada apta a ser convocada para o prosseguimento da contratação, circunstância que, aliada às demais condições verificadas nos autos, deve ser considerada na análise do interesse público envolvido;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa da aquisição dos materiais objeto da presente contratação, destinados à Garagem Municipal José Alberto de Oliveira, bem como a importância do atendimento da demanda para o regular desenvolvimento das atividades administrativas;
CONSIDERANDO, por fim, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade, interesse público e formalismo moderado, bem como a necessidade de que os atos administrativos sejam orientados pela finalidade da contratação pública, sem afastamento de proposta vantajosa por falha meramente formal quando inexistente prejuízo à Administração ou aos demais interessados;
DIANTE DO EXPOSTO, após análise da documentação apresentada, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, DECIDE, DE FORMA EXCEPCIONAL E MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO, pelo aproveitamento da documentação encaminhada intempestivamente pela empresa 25.225.337 RAFAEL MAGNOS VIEIRA DE CARVALHO, CNPJ nº 25.225.337/0001-28, considerando que a documentação apresentada possui caráter complementar e saneador, não tendo provocado qualquer alteração substancial da proposta originalmente apresentada.
Registra-se que a presente decisão não representa autorização para descumprimento dos prazos estabelecidos pela Administração, constituindo medida excepcional decorrente das circunstâncias concretas verificadas no presente procedimento, especialmente em razão da manutenção integral da proposta, da ausência de alteração dos valores ofertados, da natureza complementar da documentação apresentada, da inexistência de prejuízo à Administração ou aos demais interessados e da inexistência de segunda proposta classificada apta ao prosseguimento da contratação..
DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO APRESENTADOS
O Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, procedeu à análise minuciosa dos documentos de habilitação apresentados pela empresa 25.225.337 RAFAEL MAGNOS VIEIRA DE CARVALHO, CNPJ nº 25.225.337/0001-28, incluindo aqueles encaminhados posteriormente em atendimento à diligência.
Após criteriosa verificação, constatou-se que a documentação apresentada atende às exigências de habilitação estabelecidas no instrumento convocatório, não sendo identificados óbices à regularidade da empresa para fins de prosseguimento da contratação.
As declarações e demais documentos complementares apresentados foram analisados conjuntamente com a documentação inicialmente encaminhada, verificando-se o atendimento das exigências pertinentes.
Dessa forma, considerando a documentação constante dos autos e após a devida análise, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, DECLARA HABILITADA a empresa: 25.225.337 RAFAEL MAGNOS VIEIRA DE CARVALHO, CNPJ nº 25.225.337/0001-28.
DA PROPOSTA VENCEDORA
Após a análise da proposta de preços, inclusive da complementação realizada mediante diligência, verificou-se que foram mantidos os valores originalmente ofertados, bem como as condições essenciais da proposta.
As marcas indicadas pela empresa foram analisadas em conjunto com as especificações constantes do instrumento convocatório, não sendo constatada incompatibilidade que impeça a aceitação dos produtos ofertados.
Assim, o Agente de Contratação APROVA A PROPOSTA DE PREÇOS apresentada pela empresa 25.225.337 RAFAEL MAGNOS VIEIRA DE CARVALHO, CNPJ nº 25.225.337/0001-28, pelo valor global de R$13.618,46 (treze mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), conforme proposta constante dos autos:
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Item |
Descrição |
Marca |
Unid. |
Quant. |
Vr. Unit. |
Vr. Total |
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01 |
0040221 - COMPRESSOR DE AR Especificação: Reservatório mínimo de 200 litros; pressão máxima de, no mínimo, 175 PSI; motor de 5 HP; alimentação elétrica trifásica 220V; com pressostato, manômetros, válvula de segurança e dreno. |
Motomil |
Und |
01 |
R$ 5.779,87 |
R$ 5.779,87 |
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02 |
0040222 - CALIBRADOR DE PAREDE ELETRÔNICO DIGITAL Especificação: Equipamento eletrônico autônomo para enchimento e calibragem de pneus, com visor digital, controle automático de pressão e escala mínima de 0 a 220 PSI, dotado de bico de enchimento e válvula de calibragem compatíveis com válvula padrão de pneus automotivos, para uso em sistema de ar comprimido. Início automático ao engatar o bico; Alarme sonoro (BIP); Teclas (+) e (-). |
Stok Air |
Und |
01 |
R$ 1.257,87
|
R$ 1.257,87 |
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03 |
0040223 - Kit Motor Portão Industrial trifásico, com intenso fluxo, para portões de até 3000kg, com 10m de cremalheira (engrenagem externa em aço e coroa interna em nylontec), com 03 controles remotos com bateria inclusa, voltagem 220V, sensores de fim de curso. |
PPA |
Kit |
01 |
R$ 6.580,72 |
R$ 6.580,72 |
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VALOR GLOBAL ESTIMADO (R$) |
R$ 13.618,46 |
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DISPOSIÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO(S)
Diante do exposto, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, DECLARA CONCLUÍDOS OS TRABALHOS referentes à análise da proposta, diligência e documentação de habilitação da empresa participante da Dispensa de Licitação nº 048/2026.
Registra-se que todos os atos praticados no curso do procedimento, inclusive a documentação apresentada pela empresa, a diligência realizada, a justificativa para o aproveitamento excepcional da documentação apresentada intempestivamente e a análise da proposta e dos documentos de habilitação, encontram-se devidamente registrados e/ou juntados aos autos do Processo Administrativo nº 03001.000056/2026, para fins de controle e fiscalização.
Nada mais havendo a ser tratado, o Agente de Contratação encerra a sessão e determina a lavratura da presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, será assinada pelo Agente de Contratação e pelos membros da Equipe de Apoio.
Upanema/RN, 15 de setembro de 2026.
ANTONIO CARLOS VIANA BALBINO
Agente de Contratação
Portaria nº 038/2026
JUSSARA COSTA DA SILVA BEZERRA
Equipe de Apoio
Portaria nº 038/2026
Publicado por:
Antonio Carlos Viana Balbino
Código Identificador:DFF806D1