ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.427, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 020/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência social - RPPS do Município”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.427.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.427 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 03 de abril de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.427, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência social - RPPS do Município.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituída a amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Jardim do Seridó-RN, nos termos do art. 45, inciso I, alínea “a”, da Portaria MTP 1.467, de 02 de junho de 2022 (alterado pelo art. 2º da Portaria MPS nº 861, de 6 de dezembro de 2023). A amortização será realizada por meio de contribuições suplementares e elevação na alíquota do custeio normal, segundo a seguinte estrutura:
|
Ano |
Alíquota Normal |
Alíquota Suplementar |
Aporte Financeiro Anual |
Aporte Financeiro Mensal |
Aporte Financeiro Mensal pela Prefeitura |
Aporte Financeiro Mensal pela Câmara |
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2024 |
14,00% |
7,98% |
R$ 1.023.145,12 |
R$ 85.262,09 |
R$ 83.424,45 |
R$ 1.837,65 |
|
2025-2058 |
14,66% |
8,12% |
R$ 1.054.182,08 |
R$ 87.848,51 |
R$ 85.955,11 |
R$ 1.893,39 |
§ 1º A aplicação da alíquota normal e da alíquota suplementar ou do aporte financeiro incidirá sobre as contribuições do Ente sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, incluindo o 13º salário.
§ 2º Na alíquota normal está incluída a taxa de administração.
§ 3º O Município poderá optar entre a alíquota suplementar ou o aporte financeiro, conforme demonstrado na tabela. Anualmente, o Poder Executivo Municipal definirá, por meio de Decreto e baseado em estudo prévio, o método de amortização a ser adotado, respeitando o limite legal de gastos com pessoal.
§ 4º Os aportes mensais necessários para amortização do déficit atuarial serão divididos entre o Poder Executivo, incluindo suas Autarquias, e o Poder Legislativo, proporcionalmente à provisão matemática dos beneficiários do RPPS.
§ 5º A proporcionalidade mencionada será extraída do Relatório de Avaliação Atuarial.
Art. 2º O valor do déficit previdenciário, quando identificado por avaliação atuarial anual que indica situação de déficit, será revisado por meio de lei específica, para adequar os valores dos aportes financeiros e das alíquotas suplementares.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito especial para custeio das despesas decorrentes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 03 de abril de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:DFFA1830