ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 635/2020

Lei Municipal N° 635/2020

 

EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Especial à Dotação do Orçamento Vigente do Município de Afonso Bezerra/RN, e contêm outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n.º 625/2019, de 24 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentaria Anual 2020), artigos 2.º e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º - De acordo com a Lei nº 625/2019 de 24 de dezembro de 2019, (Lei Orçamentaria Anual 2020), fica autorizada a abertura de crédito especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 125.000,00 (cento vinte e cinco mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o Quadriênio 2018/2021 Lei nº 584/2017, de 29 de dezembro de 2017, por ocasião da abertura do crédito especial:

 

Programa

Descrição

0026

SAUDE PARA TODOS

Ação

Descrição

111

IMPLANTACAO DE ACADEMIA DA SAUDE

 

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

 

I – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS, proveniente do Governo Federal – Bloco Investimento, conforme indicado no Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 07 de julho de 2020.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO: 10 – SAUDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENCÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0026 – SAUDE PARA TODOS

PROJETO/ATIVIDADE: 111 – IMPLANTACAO DA ACADEMIA DA SAUDE

FONTE DE RECURSOS: 1215.0000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS, proveniente do Governo Federal – Bloco Investimento

 

CODIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

1215.0000

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS, proveniente do Governo Federal – Bloco Investimento

125.000,00

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

CODIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

125.000,00

TOTAL

125.000,00

 

Afonso Bezerra/RN, 07 de julho de 2020.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Felipe Henrique de Morais Avelino Bezerra
Código Identificador:DFFA62B6