ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395/2017

Altera o art. 3° caput e § 2° da Lei nº 126/96 de 14 de março de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Poço Branco, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O art. 3° caput e § 2º da Lei Municipal n° 126, de 14 de março de 1996 passa a vigorar de acordo com a seguinte a redação:

Art. 3° O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1° ...........................

§ 2° .........................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Poço Branco/RN 11/09/2017.

 

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO 

Prefeito.


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
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