ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 900, DE 29 DE MAIO DE 2025
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 231/1997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo II da Lei Municipal nº 231/1997 passa a vigorar com as seguintes alterações para o cargo de Fiscal de Tributos:
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Cargo |
Descrição Sumária |
Escolaridade exigida |
Qtde. |
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Fiscal de Tributos |
Encarregado pela fiscalização e arrecadação de tributos de competência do Município |
Ensino superior completo nos cursos de Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. |
03 |
Art. 2º. Os ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos terão carga-horária de 40h (quarenta horas) semanais e farão jus ao percebimento de salário da ordem de um salário mínimo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem prejuízo da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 30 de maio de 2025.
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito
Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:DFFF7DEC