ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728/2019*
Acrescenta a alínea "m" ao art. 2º da Lei nº 630/2014, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescido a alínea “m” ao art. 2° da Lei nº 630/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.
[...]
m) Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços de Energia e Projetos Especiais.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Virgílio de Brito, Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 27 de junho de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal
*Republicado por Incorreção
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:E00BA85C