ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 475/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN

GABINETE DO PREFEITO

Praça Fabião das Queimadas, 700 - Centro – CEP: 59430-000

CNPJ 08.159.162/0001-89

Lei n° 475/2025 Lagoa de Velhos/RN, 23 de dezembro de 2025

 

Regulamenta o Programa de Estágio Remunerado e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto Euvaldo Lodi - IEL, visando o estágio de estudantes e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Instituto Euvaldo Lodi –IEL, em atendimento a Lei Federal nº 11.788/2008, que prevê a contratação de estudantes para desempenho de estágios visando executarem funções junto aos órgãos da administração pública.

§ 1º - O Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 2º - O estágio previsto nesta lei, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

§ 3º - O estágio como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento por supervisor da parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Art. 2º. São obrigações da parte concedente:

I- Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

II- ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

IV- manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

V- repassar mensalmente ao IEL bolsa-auxilio mensal que deverá ser repassada ao estudante ou pagar diretamento ao estagiário, conforme clausula contratual, gerado a partir do permissivo do “caput” do art. 1º.

Art.3º - A duração do estágio, no que concerne ao vínculo do estagiário, não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Art. 4º - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares e deverá ser remunerado sempre que o estagiário receber do concedendo bolsa auxílio mensal.

Parágrafo Único – Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1(um) ano.

Art. 5º - O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante legal e pelos representantes legais da parte concedente e da Instituição de Ensino.

Art. 6º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar no termo de compromisso, ser compatível com as suas atividades escolares, não podendo ultrapassar a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Art. 7° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica de cada Secretaria para a qual o estagiário for lotado.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa de Velhos/RN, 23 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ NILDO GALDINO

Prefeito


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:E0181EEA