ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 792, DE 30 DE JULHO DE 2021(*).

LEI Nº 792, DE 30 DE JULHO DE 2021(*).

 

Dispõe sobre a proibição a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 “Lei Maria da Penha”, no Município de Canguaretama-RN.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Canguaretama/RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica vedada a nomeação de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para todos os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, no Município de Canguaretama/RN.

Parágrafo Único: A referida vedação se dá a partir da condenação, até o comprovante cumprimento da pena.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Octávio Lima, em 30 de julho de 2021.

 

WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

(*) REPUBLICADA POR INCORREÇÃO


Publicado por:
Talison Dantas
Código Identificador:E020CA99