ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 305/2018 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrircrédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer face às despesas com A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA COM PEDRAS IRREGULARES NO SITIO BANDEIRAS, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO, através de recursos de convênio COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA – SIN E O MUNICIPIO DE VENHA VER.

Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão incluídos na Unidade Gestora – 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER, Unidade Orçamentária 2009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – Ação 1.19 – Construção de Pavimentação Poliédrica no Sitio Bandeiras – Fonte de Recursos 125 Transferência de Convênios – outros R$ 90.000,00 Fonte 100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 – Subjunção 782 Transporte Rodoviário;

Natureza da Despesa: 44905100 – Obras e Instalações R$ 100.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha Ver, 12 de junho de 2018

 

JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA

Prefeito Municipal

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 12 de junho de 2018, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. 


Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:E021850E